Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informações nº 52 de 2026 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 52 de 2026
Reitera os Pedidos de Informação nº 16/2026 e nº 17/2026 , referentes à arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP, CIP) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo , fundamentado no artigo 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527, 2011, em face do descumprimento dos prazos legais para resposta pelo Poder Executivo Municipal.
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Situação de Pauta
Observação