Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informações nº 53 de 2026 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 53 de 2026
Reitera o Pedido de Informação nº 32/2026, que requisita informações pormenorizadas e cópias integrais de denúncias e respostas referentes a
expedientes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) nos últimos 24 meses, contestando a negativa de acesso fundamentada em sigilo administrativo e autonomia do Controle Interno, com esteio nas prerrogativas constitucionais de fiscalização do Poder Legislativo e no dever de transparência da Administração Pública.
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