Matérias do Expediente (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicita informações ao Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente e nos prazos legais, sobre o Incentivo Financeiro Adicional — IFA previsto para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme dispositivos constitucionais e normativos federais.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conhecido como “14º salário”, incluindo base legal municipal, valores repassados, critérios adotados, regularidade dos pagamentos e eventual retenção dos recursos federais destinados exclusivamente a essa finalidade.