Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informações nº 12 de 2026 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 12 de 2026
Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conhecido como “14º salário”, incluindo base legal municipal, valores repassados, critérios adotados, regularidade dos pagamentos e eventual retenção dos recursos federais destinados exclusivamente a essa finalidade.
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