Matérias da Ordem do Dia (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 101, de 07 de maio de 2018, que "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) E O ARTIGO 85, § 19°, DA LEI FEDERAL N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O RESPECTIVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) E O ARTIGO 85, § 19°, DA LEI FEDERAL N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O
RESPECTIVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 162/2018 QUE "Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas."

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.

Requer que seja convocada Sessão Plenária Extraordinária para o dia 06 de dezembro de 2018, às 10:00, a fim de que ocorra a votação e discussão do Projeto de Lei 169/2018 que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2019".