Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2018 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2018
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) E O ARTIGO 85, § 19°, DA LEI FEDERAL N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O
RESPECTIVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação