LEI ORDINÁRIA nº 5.653, de 02 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5653
Ano
2013
Data
02/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE E DESIGNA VERBA DENOMINADA COMO - PARCELA AUTÔNOMA II - E REGULAMENTA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica