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Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 100 de 2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)

Ano

2013

Número

100

Data de Apresentação

22/08/2013

Número do Protocolo

1963

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 195/2013

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

ESTABELECE E DESIGNA VERBA DENOMINADA COMO - PARCELA AUTÔNOMA II - E REGULAMENTA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO.

Indexação

Observação

Protocolo: 1963/2013, Data Protocolo: 22/08/2013 - Horário: 8:29:58
Data Votação: 26 de Agosto de 2013