Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
778
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 74/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.37 DA LEI MUNICIPAL N° 6.784/2021.
Indexação
"contrato de concessão de transporte público"
Observação
Norma Jurídica Relacionada