Informações foram atualizadas em 05/11/2026
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Emenda nº 4 de 2025 06/05/2025
Emenda nº 5 de 2025 06/05/2025