Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 98 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2012 | Assessoria Jurídica | 2310.pdf |
| Parecer Meio Ambiente | Parecer | 05/11/2012 | Comissão do Meio Ambiente | 2338.pdf |
| Parecer Constituiçao e Justiça | Parecer | 06/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2339.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 06/11/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2340.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 03/01/2013 | Presidente da Câmara | 2540.pdf |