Parecer - Parecer Constituiçao e Justiça de 06/11/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 98 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituiçao e Justiça

Data

06/11/2012

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2012, PROCESSO Nº 153/2012.

Indexação

Texto Integral