Parecer - Parecer Constituiçao e Justiça de 06/11/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 98 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituiçao e Justiça
Data
06/11/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2012, PROCESSO Nº 153/2012.
Indexação
Texto Integral