Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 98 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 153/2012, PROJETO DE LEI Nº 98/2012.
Indexação
Texto Integral