Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
246
Data de Apresentação
08/12/2017
Número do Protocolo
3358
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 303/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do art. 1° da Lei Municipal n° 6.164, de 11 de janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada