Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
165
Data de Apresentação
17/08/2017
Número do Protocolo
2282
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 206/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI INCISO VII NO ART. 120 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
FÉRIAS; RECESSO; SERVIDOR; DESCONTO; MAGISTÉRIO; EDUCAÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada