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LEI ORDINÁRIA nº 6.266, de 29 de agosto de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6266

2017

29 de Agosto de 2017

INCLUI INCISO VII NO ART. 120 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Revoga parcialmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
INCLUI INCISO VII NO ART. 120 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
      Art.1º. 
      Fica incluído o inciso VII no art. 120 da Lei Complementar n° 75/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        VII  –  pelo período de recesso definido em ato normativo. 
        Art.2º. 
        Fica revogado o parágrafo único do art. 98 da Lei Complementar n° 75/2004. 
          Parágrafo único.   (Revogado)
          Art.3º. 
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
              GUILHERME RECH PASIN
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.