Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
163
Data de Apresentação
17/08/2017
Número do Protocolo
2280
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 204/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
RECEITA; CAPITAL; TRANSFERÊNCIAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada