Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2012 | Assessoria Jurídica | 1487.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/05/2012 | Comissão de Constituiçaõ e Justiça | 1503.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1509.pdf |