Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 14/05/2012 por Comissão de Constituiçaõ e Justiça (Emenda nº 16 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
14/05/2012
Autor
Comissão de Constituiçaõ e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 16/2012.
Indexação
Texto Integral