Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2012 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 16 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 16/2012.
Indexação
Texto Integral