Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
10/02/2017
Número do Protocolo
192
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.866/2005.
Indexação
CONSELHO; DEFICIÊNCIA; DEFICIENTES.
Observação
Norma Jurídica Relacionada