Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/02/2017 | Assessoria Jurídica | 21730.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21742.pdf |
| Ofício nº 140/2017/DEP/LEG | Ofício | 21/02/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 21781.pdf |