SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização, controle, julgamento, assessoramento e de administração interna, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente.

§ 1º

A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.

§ 2º

Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam:

I –

ofensas às instituições nacionais;

II –

incitações que prejudiquem o bom trabalho da Câmara Municipal;

III –

subversão da ordem política ou social;

IV –

preconceito de raça, de religião ou classe;

V –

crimes contra a honra;

VI –

incentivo à prática de crimes de qualquer natureza.

Art.3º.

A Câmara Municipal tem sua sede localizada na Rua Doutor Casagrande, nº 270, no Município de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, onde serão realizadas as suas atividades institucionais.

§ 1º

As atividades da Câmara Municipal realizadas fora da sua sede serão nulas, exceto nos seguintes casos:

I –

Sessão Solene;

II –

Sessão Itinerante;

III –

Reunião de trabalho e audiência pública de Comissão.

§ 2º

A realização de Sessão Solene dependerá da aprovação de requerimento de Vereador aprovado por decisão do Plenário por maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 3º

A realização de Sessão Itinerante dependerá de decisão da Mesa Diretora, aplicando-se, no que couber, o disposto para as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, em periodicidade máxima de 01 (uma) Sessão mensal, utilizando-se, no entanto, de espaços públicos e/ou estruturas cedidas gratuitamente por entidades localizadas no município de Bento Gonçalves, diante da necessidade de se tratar de assuntos inerentes e específicos da localidade aonde será realizado o ato.

§ 4º

Para a realização dos trabalhos, serão convocados servidores para prestarem serviços durante a realização das Sessões Itinerantes, igualmente disponibilizando-se material e equipamentos necessários para tal fim, facultada a distribuição de informativos Institucionais sobre o funcionamento da Câmara Municipal e da função dos Vereadores para a população presente, bem como, sobre as matérias legislativas que farão parte da Sessão. Em caso de verificação de falta de condições estruturais e/ou alta onerosidade para a realização da Sessão Itinerante, a Mesa Diretora poderá cancelar ou suspender o ato.

§ 5º

A realização de reunião de trabalho e de audiência pública, nos termos do inciso III do § 1º, dependerá de deliberação da maioria dos membros de Comissão.

§ 6º

Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora designará outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação.

§ 7º

Na hipótese do § 6º, as autoridades locais serão notificadas da mudança da sede da Câmara Municipal, com divulgação nos meios de comunicação e por meios eletrônicos.

§ 8º

Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos as suas atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências para reuniões cívicas, educativas ou convenções partidárias, não podendo ter fins lucrativos.

§ 9º

Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de responsabilidade comprometendo-se:

I –

realizar a devolução no horário acertado;

II –

entregar as dependências em condição de uso, inclusive com a limpeza dos ambientes utilizados;

III –

ressarcir os equipamentos, os móveis ou a própria sede, caso haja algum dano material em suas dependências;

§ 10

Material de divulgação de partidos políticos somente será admitido no ambiente interno do Gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as convenções partidárias.

§ 11

A sede da Câmara Municipal será cedida apenas para velório de autoridade que tenha exercido mandato eletivo, desde que solicitado pela família.

§ 12

A Câmara Municipal instituirá o Cadastro Legislativo de Participação Popular com o objetivo de formar um banco de dados para a sua comunicação institucional junto à comunidade, aos cidadãos e às organizações da sociedade civil.

§ 13

O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bento Gonçalves, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos, assim considerados:

I –

site, constituído como portal de transparência e acesso público as suas informações, dados e ações;

II –

redes sociais;

III –

rádio ou outra mídia a ser instituída em caráter oficial.

§ 14

A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social.

Art.4º.

Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I –

esteja adequadamente trajado;

II –

não porte armas;

III –

conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;

IV –

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

V –

não interpele qualquer Vereador, salvo em audiências e consultas públicas.

Art.5º.

A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal compete à Presidência e será feita pelos funcionários.

§ 1º

O Presidente poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, determinar a retirada do cidadão que não atenda as normas regimentais de permanência, inclusive requisitando força policial para manter a ordem interna.

§ 2º

Se for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.

§ 3º

Na hipótese de não haver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, de forma imediata.

Art.6º.

As bandeiras do Brasil, do Estado de Rio Grande do Sul e do Município de Bento Gonçalves deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Seção I

Da Sessão Preparatória

Art.7º.

A Câmara Municipal realizará às 14h (quatorze horas) do último dia útil do ano que antecede o início de cada Legislatura, Sessão Preparatória para a posse dos novos Vereadores.

§ 1º

A convocação para a Sessão Preparatória será feita pelo Presidente da Câmara, que a presidirá.

§ 2º

Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos:

I –

entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos vereadores eleitos;

II –

explicação sobre:

o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos;

o ambiente de trabalho parlamentar;

os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus respectivos servidores titulares;

a Sessão de Posse;

III –

entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 3º

A declaração de bens referida no inciso I do § 2º deve ser renovada anualmente e no final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

§ 4º

No caso do inciso II do § 2º deste artigo, as orientações relacionadas às atividades institucionais da Câmara e dos Vereadores poderão ser disponibilizadas sob o formato de capacitação contratada para esta finalidade.

§ 5º

A legislação referida no inciso III do § 2º poderá ser disponibilizada em formato eletrônico.

§ 6º

O Vereador eleito que não comparecer na Sessão Preparatória deverá apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso I do § 2º deste artigo até a Sessão de Posse.

Seção II

Da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse

Art.8º.

A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão Solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da Câmara Municipal, em horário a ser definido pela Mesa Diretora, com qualquer número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

Parágrafo único.

Aberta a Sessão Solene, o Presidente adotará as seguintes providências:

I –

constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade;

II –

convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;

III –

convidará um dos Vereadores para atuar como Secretário da Sessão;

IV –

proclamará os nomes dos Vereadores diplomados;

V –

examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de Vereadores e ao objeto da Sessão, se for o caso;

VI –

tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva posse, a partir das seguintes formalidades:

em pé, juntamente com o Vereador chamado para prestar juramento, proclamará: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica Municipal de Bento Gonçalves, as leis da União, do Estado e do Município, bem como o Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum”;

após o chamado, o Vereador, sob juramento, declarará: “Assim o Prometo”;

concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será lavrado em ata própria;

VII –

instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares;

VIII –

encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente suspenderá a Sessão por quinze minutos;

IX –

retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso, nos seguintes termos: “Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, observar as leis, e desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do Município, exercendo o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum do seu povo”;

X –

o Presidente concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de dez minutos, para o discurso de posse;

XI –

em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino do Município de Bento Gonçalves, com a consequente declaração de encerramento da Sessão Solene, convocando os parlamentares presentes para a Sessão de eleição da Mesa Diretora, a ser iniciada em quinze minutos.

Art.9º.

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 8º deverá fazê-lo até o dia 15 de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso perante a Mesa Diretora.

§ 2º

Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso.

§ 3º

O Suplente de Vereador convocado para o exercício de mandato na Câmara Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto no art. 8º deste Regimento, perante a Mesa Diretora, ficando dispensado de repeti-lo nas convocações subsequentes.

Seção III

Da Eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura

Art.10.

A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura ocorrerá no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, quinze minutos após o encerramento da Sessão de Posse, prevista no art. 8º, observada ordem e os seguintes procedimentos.

I –

a Sessão será aberta pelo vereador mais votado, que convidará um dos demais Vereadores para atuar como Secretário;

II –

após, serão apresentadas as inscrições das candidaturas aos cargos da Mesa, realizada no formato de chapa;

III –

retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades necessárias para a eleição da Mesa Diretora;

IV –

concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos eleitos.

§ 1º

As chapas para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão ser inscritas até 5 (cinco) dias antes do início da Sessão, podendo ser eventualmente complementadas até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão, em caso de vacância de algum integrante;

§ 2º

O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, permitida a reeleição, limitado a 2 (dois) mandatos consecutivos no mesmo cargo;

§ 3º

A eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura será realizada de acordo com o art. 32 deste Regimento Interno.

§ 4º

O suplente de Vereador, no exercício temporário do cargo, não poderá concorrer a cargos da Mesa Diretora.

Art.11.

Presente a maioria absoluta dos Vereadores, a eleição dos membros da Mesa Diretora será feita por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos com assento na Câmara.

Parágrafo único.

Na hipótese de inexistência de número legal, o Vereador mais votado, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará Sessões Plenárias diárias, até que seja eleita nova Mesa Diretora.

Art.12.

A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal, até uma 1 (uma) hora antes do início da Sessão.

Art.12.

A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art.1º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupará.

§ 2º

As chapas serão numeradas por ordem de inscrição.

§ 3º

Um Vereador não poderá se inscrever em mais de uma chapa.

Art.13.

A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes procedimentos:

I –

os Vereadores receberão, em via impressa, a numeração das chapas inscritas, contendo a nominata dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem;

II –

a votação será nominal e aberta, devendo o Vereador pronunciar o número da chapa na qual está votando;

III –

encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em ata e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes na Sessão;

IV –

além da publicação oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa Diretora será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação eletrônica da Câmara Municipal.

Seção IV

Da Legislatura

Art.14.

Legislatura é o período de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato parlamentar

Parágrafo único.

A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.

Seção V

Da Sessão Legislativa

Art.15.

A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal ocorre nos períodos de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano da Legislatura.

§ 1º

No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar, exceto no primeiro ano de legislatura, o qual não terá Recesso Parlamentar, possibilitando Sessões Legislativas desde o início da Legislatura.

§ 1º

No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar.

Alteração feita pelo Art.37. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e os Gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento.

Art.16.

No dia 1º de fevereiro dos segundo, terceiro e quarto anos da Legislatura, às quinze horas, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária.

Art.16.

No dia 1º de fevereiro do primeiro, segundo, terceiro e quarto ano da Legislatura, às 15 (quinze) horas, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Especial de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária.

Alteração feita pelo Art.2º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

Na primeira parte da Sessão, durante vinte minutos, o Prefeito ou o seu representante, apresentará a Mensagem do Poder Executivo para o ano legislativo.

§ 2º

Na segunda parte da Sessão, o Líder de cada Bancada poderá usar a palavra por cinco minutos para se manifestar sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre os objetivos da Bancada para o ano legislativo.

§ 3º

As manifestações previstas nos § 1º e § 2º não admitem apartes.

§ 4º

Se o dia da Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária incidir em sábado, domingo ou feriado, sua realização ficará transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.

Art.17.

Durante o recesso poderão ser realizadas Sessões Legislativas Extraordinárias, em casos de urgência ou de relevante interesse público.

§ 1º

A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:

I –

pelo Presidente da Câmara;

II –

por um terço (1/3) dos membros;

III –

pela Comissão Representativa;

IV –

pelo Prefeito.

§ 2º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação.

§ 3º

Na hipótese do inciso IV do § 1º o Prefeito indicará o período de dias da convocação, cabendo à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de Comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.

§ 4º

A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a composição das Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento Interno.

§ 5º

Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 6º

Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente da Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da convocação, do cronograma referido no § 3º deste artigo e dos projetos a serem deliberados, inclusive com as respectivas justificativas.

CAPÍTULO III

DOS VEREADORES

Seção I

Do Exercício do Mandato

Art.18.

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato parlamentar, no âmbito do Município, para uma Legislatura.

Art.19.

Os direitos do Vereador estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

Parágrafo único.

A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à defesa de direitos do Vereador, decorrente do exercício do mandato, inclusive, se for o caso, na esfera judicial.

Art.20.

Compete ao Vereador:

I –

participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias;

II –

votar na eleição da Mesa Diretora;

III –

concorrer aos cargos da Mesa Diretora;

IV –

usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas audiências públicas, nos limites estabelecidos junto ao presente Regimento;

V –

apresentar proposições;

VI –

cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

VII –

compor as Comissões como titular ou suplente, conforme indicação do Líder de sua Bancada;

VIII –

exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.

Parágrafo único.

O suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das competências previstas neste artigo, exceto a prevista no inciso III.

Art.21.

São deveres do Vereador:

I –

comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;

II –

não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;

III –

comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor do parecer;

IV –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;

V –

impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

VI –

comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de Recesso, especificando com dados que permitam sua localização;

VII –

apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;

VIII –

desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração pública e escrita de bens;

IX –

conhecer e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, bem como este Regimento Interno.

§ 1º

O Vereador que não puder comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular deverá justificar, à Mesa Diretora, a ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar.

§ 1º

O Vereador que não puder comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular, deverá justificar e comprovar à Mesa Diretora, em tempo hábil, os motivos que o impossibilitam de comparecer, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar.

Alteração feita pelo Art.3º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com a administração pública direta ou indireta do Município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.

Art.22.

Os Vereadores estarão sempre sujeitos ao cumprimento ao disposto junto ao Código de Ética Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato que configure quebra de decoro parlamentar.

§ 1º

Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos na legislação federal e no Código de Ética Parlamentar vigente:

I –

o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;

II –

a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

III –

perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das Comissões;

IV –

uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos demais Vereadores ou a outra autoridade constituída;

V –

desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;

VI –

comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município.

§ 2º

A Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as hipóteses de procedimentos incompatível com o decoro parlamentar, remeterá a questão para investigação e apreciação pela Comissão de Ética, observado o que dispõe o Código de Ética Parlamentar.

Seção II

Da Licença e da Substituição

Art.23.

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, nos seguintes casos:

I –

sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada Sessão Legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo assinalado para a licença;

II –

com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo, quando nomeado para a função de Secretário Municipal, sendo automaticamente licenciado;

III –

com direito à remuneração:

para tratamento de saúde;

para usufruir licença-maternidade ou paternidade.

§ 1º

A Mesa Diretora instruirá e emitirá parecer sobre os requerimentos de licença.

§ 2º

O requerimento de licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos casos do inciso III do caput deste artigo, quando serão deferidos de plano pela Mesa Diretora, pelo prazo indicado em laudo ou em lei.

§ 3º

O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo.

§ 4º

Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, se o afastamento do Vereador for superior a 15 (quinze) dias, ou de licença-maternidade, a Câmara Municipal complementará o valor integral do subsídio remuneratório, caso o valor pago pelo benefício previdenciário seja inferior.

Art.24.

Se a licença for superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.

§ 1º

No Recesso, o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa Extraordinária.

§ 2º

Durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder de sua Bancada.

§ 3º

As proposições e requerimentos apresentados pelo Suplente, após o retorno do Vereador titular, terão o regimental acompanhamento do Líder da sua Bancada.

§ 4º

O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do mandato.

§ 5º

Será convocado o suplente de Vereador, por qualquer prazo, quando o Presidente da Câmara assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Seção III

Da Vaga de Vereador

Art.25.

As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:

I –

perda do mandato;

II –

cassação do mandato;

III –

renúncia;

IV –

falecimento.

§ 1º

A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora.

§ 2º

A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal.

§ 3º

O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação oficial.

§ 4º

Considera-se, ainda, como renúncia tácita de Vereador:

I –

não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;

II –

deixar de comparecer a quatro Sessões Plenárias Ordinárias e/ou Extraordinárias consecutivas, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;

III –

o Vereador que deixar de comparecer a oito reuniões de Comissão consecutivas, quando titular, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;

§ 5º

O suplente de Vereador que, convocado, não se apresentar para assumir o cargo no prazo setenta e duas horas, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora, renunciará ao mandato.

§ 6º

A vacância, nos casos previstos nos incisos do § 4º, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente da Câmara.

Art.26.

A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pelo Presidente da Câmara, inserida em ata.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará sujeito às sanções previstas em lei.

Seção IV

Da Remuneração e das Indenizações

Art.27.

O Vereador será remunerado por subsídio mensal, fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que se relacionem com a matéria.

§ 1º

Durante o Recesso, o Vereador perceberá subsídio mensal independentemente de convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.

§ 2º

O suplente de Vereador convocado para assumir o mandato, a partir da posse, perceberá remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do cargo, contado em dias.

Art.28.

O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária Ordinária, Extraordinária ou Solene, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, ou de reunião de Comissão, terá descontado, de seu subsídio mensal, valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.

Art.28.

O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária, Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, ou reunião de Comissão, terá descontado de subsídio mensal, valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.

Alteração feita pelo Art.4º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.29.

A Mesa Diretora, até o dia 31 de março da última Sessão Legislativa da Legislatura, proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador, para a legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos impactos financeiro e orçamentário.

Parágrafo único.

Assegura-se, ao Vereador, o direito à gratificação natalina e ao adicional de férias.

Art.30.

O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação da Câmara terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta incumbência, observadas as regras estabelecidas em resolução editada para esta finalidade.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

Seção I

Da Composição

Art.31.

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

§ 1º

O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.

§ 2º

Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador mais votado que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser Secretário.

§ 3º

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa Diretora.

§ 4º

A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência, quando o Presidente ou dois de seus membros convocar.

§ 5º

Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pela maioria de votos.

§ 6º

As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão formalizadas por resolução de mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.

§ 7º

As resoluções de mesa terão série numérica sequencial própria, observada a ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual.

Seção II

Da Eleição, Formação e Modificação

Art.32.

A eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura ocorrerá na última Sessão Plenária Ordinária do ano da segunda Sessão Legislativa da Legislatura, nos mesmos moldes da eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura, conforme artigos 10 a 13 deste Regimento Interno, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano da terceira Sessão Legislativa.

Art.32.

A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio da Legislatura, ocorrerá na segunda-feira da segunda semana do mês de novembro, em Sessão Plenária Ordinária, nos mesmos moldes da eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura, conforme artigos 10 a 13 deste Regimento Interno, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano da terceira Sessão Legislativa.

Alteração feita pelo Art.40. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.33.

Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a compõem.

§ 1º

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:

I –

extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder;

II –

for o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão do Plenário;

III –

por falecimento;

IV –

quando em licença do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou para assumir cargo de Secretário Municipal;

V –

houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo titular.

§ 2º

Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, observadas as formalidades previstas no art. 13 deste Regimento.

§ 3º

A renúncia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário.

§ 4º

No caso de vacância de um dos cargos da Mesa Diretora, o mesmo será substituído para completar o mandato, pelo ocupante do cargo imediato e assim sucessivamente para os demais cargos, sendo que haverá eleição para o cargo de 2º Secretário na Sessão Plenária subsequente, observadas as formalidades previstas no art. 13 deste Regimento.

§ 5º

Não será considerada como renúncia, nos termos deste artigo, licença de até 60 (sessenta dias) do exercício de cargo da Mesa Diretora, por ano legislativo, hipótese em que a atuação parlamentar restringir-se-á ao cargo de Vereador.

§ 6º

Durante a licença de que trata o § 5º deste artigo, a substituição para o exercício do cargo observará a ordem prevista no § 1º do art. 31 deste Regimento Interno.

Art.34.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta e nominal, por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º

O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando:

I –

faltoso;

II –

omisso;

III –

ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo;

IV –

exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

§ 2º

A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa ou de um de seus cargos será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade.

Art.35.

O processo de destituição terá início com a apresentação de representação subscrita por, no mínimo dois terços dos membros da Câmara, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da Sessão Plenária, com a exposição dos fatos e fundamentos que embasam o pedido.

§ 1º

Oferecida a representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, a mesma será instruída e analisada por Comissão Processante.

§ 2º

A Comissão Processante de que trata o § 1º será composta por três Vereadores sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, não podendo, nela constar, o autor da representação e o Vereador contra quem ela se dirige.

§ 3º

Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de quarenta e oito horas e terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa, por escrito.

§ 4º

Findo o prazo de defesa estabelecido no § 3º, a Comissão Processante procederá às diligências necessárias, emitindo seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5º

O acusado, por seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

§ 6º

A Comissão Processante, no prazo definido no § 4º, deverá concluir:

I –

pela improcedência da representação, se julgá-la infundada;

II –

pela procedência, se entender ser o caso de destituição.

§ 7º

Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e consequente destituição o parecer deverá conter, em anexo, projeto de resolução com a articulação do seu posicionamento.

§ 8º

A representação de que trata este artigo, após publicação e divulgação do parecer da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em Sessão Plenária Extraordinária, com pauta única, convocada em até cinco dias após o encerramento do prazo de que trata o § 4º.

§ 9º

Para a discussão da representação, observar-se-á:

I –

o autor e o acusado farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez minutos cada um;

II –

cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destituição, pelo prazo de cinco minutos;

III –

após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão três minutos para os pronunciamentos finais;

IV –

durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos apartes.

§ 10

Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação, que será nominal e aberta.

§ 11

Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou com o arquivamento do processo ou com a declaração de destituição do cargo contra quem a representação foi formulada.

§ 12

Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolução será publicada e o cargo será declarado vago.

§ 13

O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária de que trata o § 8º ao § 11, não poderá ser conduzido pelo autor da representação ou pelo Vereador contra quem ela se dirige.

Art.36.

Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora haverá eleições suplementares na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte àquela na qual se verificarem as vagas, observadas as formalidades do art. 33 deste Regimento Interno.

Seção III

Da Competência

Art.37.

Compete à Mesa Diretora:

I –

administrar a Câmara com o objetivo de assegurar o exercício pleno das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;

II –

apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre:

organização e funcionamento institucional;

criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas;

sistema de remuneração dos seus servidores;

III –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município;

IV –

providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;

V –

elaborar o regulamento dos serviços internos;

VI –

apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;

VII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, inclusive com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação;

VIII –

decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões Legislativas e nos seus recessos, e determinar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

IX –

propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou de Comissão, após aprovado em Plenário;

X –

decidir sobre as providências e estruturação para o funcionamento da Câmara Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede;

XI –

elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, quando necessário, comunicando ao Prefeito;

XII –

adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XIII –

aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, observada a forma prevista no Código de Ética Parlamentar;

XIV –

declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município;

XV –

propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito;

XVI –

elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados e das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas publicações, inclusive em meios eletrônicos;

XVII –

promulgar emenda à lei orgânica do município e determinar a respectiva publicação;

XVIII –

dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exercício do mandato, nos termos previstos neste Regimento;

XIX –

propor, até 31 de março da última Sessão Legislativa da Legislatura:

projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato subsequente;

projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura subsequente;

XX –

regulamentar e fiscalizar pelo uso legal do Cadastro Legislativo de Participação Popular, previsto no § 12 do art. 3º deste Regimento Interno.

Parágrafo único.

Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada caso, e serão acompanhados dos impactos orçamentário e financeiro.

Subseção I

Do Presidente e do Vice-Presidente

Art.38.

O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.

§ 1º

Compete ao Presidente:

I –

quanto às atividades do Plenário:

convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias;

conceder ou negar a palavra ao Vereador;

determinar ao Primeiro-Secretário, a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

advertir o orador e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando:

se desviar da matéria em discussão;

falar sobre o assunto vencido;

faltar com a consideração ou respeito à Câmara, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos ou a seus titulares;

abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos oradores;

definir e organizar as matérias da Ordem do Dia;

anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das deliberações;

determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária;

resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento;

votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate em votação de matérias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária;

zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei;

II –

quanto às proposições:

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha recebido parecer de Comissão ou que tenha recebido parecer contrário;

autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;

declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com a proposição principal;

devolver ao autor proposição em desacordo com o exigido neste Regimento;

encaminhar ao Prefeito, em três dias úteis, a redação final de projeto que tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto;

dar ciência ao Prefeito, no prazo referido na alínea “f”, sobre a rejeição de projeto de sua autoria;

promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito.

publicar no diário oficial da Câmara e em seus canais eletrônicos de divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, os seguintes documentos do processo legislativo:

a proposição com a respectiva justificativa;

as emendas, os pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado;

a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão Plenária;

a redação final da proposição aprovada em Plenário;

III –

quanto à administração da Câmara Municipal:

superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento;

administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal, podendo, para tanto assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos servidores e Vereadores;

executar, de acordo com a diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política remuneratória dos servidores da Câmara Municipal;

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o numerário ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo;

proceder as licitações para compras, obras e serviços, formalizar os respectivos contratos e determinar a fiscalização de sua execução;

determinar a abertura de sindicância e de processos administrativos disciplinar;

providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição Federal e a nas hipóteses definidas em lei;

dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores, observado o que dispõem os §§ 12 e 13 do art. 3º deste Regimento Interno;

encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e nos prazos definidos em lei, os relatórios e as informações necessários para a prestação de contas e para a consolidação dos dados fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais do Município.

§ 2º

Compete ainda ao Presidente:

I –

designar e nomear, ouvidos os Líderes, os membros de Comissão;

II –

designar e nomear os membros de Comissão de Representação Externa;

III –

presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la extraordinariamente;

IV –

representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;

V –

convocar suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento;

VI –

promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto da Câmara;

VII –

atender às diligências externas solicitadas ao Departamento Legislativo, pelas Comissões e Vereadores;

VIII –

encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo Prefeito, de pedido de informação por escrito e de convocação de Secretário Municipal;

IX –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decisões, sujeitando-as ao Plenário;

X –

dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao Vereador que não for empossado na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao suplente de Vereador, quando convocado;

XI –

licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, exceto se a ausência for para atender interesse da Câmara;

XII –

declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos na Constituição Federal;

XIII –

substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos definidos na legislação pertinente;

XIV –

assinar as atas de Sessão Plenária, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara;

XV –

gerenciar o uso institucional do Cadastro Legislativo de Participação Popular, nos termos da resolução de mesa editada para sua regulamentação.

Art.39.

O Presidente da Câmara fica autorizado a:

I –

delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro membro da Mesa Diretora;

II –

apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na Ordem do Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a matéria;

III –

falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de interesse institucional da Câmara, sem ser aparteado.

Art.40.

Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste Regimento Interno, o Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto legal, e irá falar da tribuna destinada aos oradores.

Parágrafo único.

Na condição de Presidente, é vedado ao Vereador:

I –

integrar comissões;

II –

manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou contra matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos II e III do art. 39 deste Regimento.

Art.41.

O Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes casos:

I –

deliberação de proposição em que é exigido o quórum da maioria qualificada de dois terços dos Vereadores;

II –

desempatar, quando a matéria exigir maioria de votos de Vereadores presentes na Sessão Plenária para ser aprovada;

III –

eleição da Mesa;

IV –

destituição de membro da Mesa;

V –

cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.

Parágrafo único.

Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da Câmara, querendo, após a proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo prazo de três minutos, sem aparte dos demais Vereadores.

Art.42.

Cabe ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso I do art. 39 deste Regimento Interno.

§ 1º

No caso de impedimento ou ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da Mesa Diretora a transmissão do cargo.

§ 2º

No caso do inciso I do art. 39 deste Regimento Interno, a atuação do Vice-Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação.

Subseção II

Dos Secretários

Art.43.

Ao Primeiro-Secretário, além de substituir o Vice-Presidente, em suas ausências ou impedimentos, compete:

I –

fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária, registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto;

II –

encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária;

III –

fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, por solicitação do Presidente;

IV –

registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a correção, se assim for determinado pelo Plenário;

V –

comunicar o Expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

VI –

fazer a inscrição dos oradores;

VII –

anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;

VIII –

encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a instrução de proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto às Comissões;

IX –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, e assiná-la juntamente com o Presidente;

X –

assinar, com o Presidente, as resoluções de Mesa;

XI –

determinar o registro e a publicação:

de emendas à lei orgânica do município;

de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da Câmara;

de portarias e resoluções de mesa.

XII –

acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer observar o regulamento;

XIII –

realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do Presidente da Câmara.

Art.44.

Cabe ao Segundo-Secretário:

I –

substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos ou ausências;

II –

atender delegação do Presidente da Câmara, na hipótese prevista no inciso I do art. 39 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS LÍDERES

Art.45.

Nos dois primeiros dias úteis de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um Líder e um Vice-Líder que falará oficialmente por ela.

Art.45.

Até 2 (dois) dias úteis que antecedem cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um Líder e um Vice-Líder que falará oficialmente por ela.

Alteração feita pelo Art.5º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

Considera-se como Bancada a representação partidária que possua um ou mais Vereadores com assento na Câmara Municipal.

§ 2º

O Prefeito, a qualquer momento, poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara atuando como Líder de Governo.

Art.46.

Compete ao Líder:

I –

representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação;

II –

indicar Vereadores de sua Bancada para compor as Comissões permanentes e temporárias;

III –

indicar a Comissão que o suplente de Vereador atuará, quando de sua convocação, para exercício do cargo de Vereador;

IV –

acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das proposições de Vereador ou de suplente de Vereador quando estiverem ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo;

V –

observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada não forem atendidas.

Art.47.

Compete ao Líder de Governo:

I –

dispor da Comunicação Importante de Líder, apenas para a defesa de interesse do Governo;

II –

manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;

III –

fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;

IV –

requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo;

V –

participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Art.48.

As Comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias em tramitação, investigar ou representar a Câmara.

Parágrafo único.

As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art.49.

As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de atuação, em permanentes e temporárias.

Art.50.

A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão de Representação.

Seção I

Das Comissões Permanentes

Art.51.

As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos relacionados a sua especialidade.

§ 1º

As Comissões Permanentes serão formadas por seis membros titulares, com mandato de dois anos, observada, para sua composição, o que dispõe o art. 50 deste Regimento Interno.

§ 2º

As Comissões Permanentes serão formadas no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa Ordinária.

§ 3º

Formadas as Comissões Permanentes elas serão instaladas pelo Presidente da Câmara, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos.

§ 4º

Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, por seus membros, por maioria de votos, dentre os presentes, do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 5º

Cada Comissão Permanente terá seis Vereadores indicados pelos Líderes para exercerem a suplência e atuarem mediante convocação.

Art.52.

As Comissões Permanentes na Câmara Municipal são:

I –

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II –

Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;

III –

Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Art.53.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I –

quanto à área de Legislação:

examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de matérias em tramitação;

examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;

responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;

II –

quanto à área de Justiça:

examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre matérias que se relacionem com:

direitos humanos;

cidadania;

violência doméstica;

discriminação de raça, de idade ou de gênero;

abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo;

III –

quanto à área de Redação Final:

propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade texto;

examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa.

Parágrafo único.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reunir-se-á ordinariamente nas terças-feiras, às quatorze horas.

Art.54.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas:

I –

quanto à área de Orçamento:

examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:

dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações;

de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações;

verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem seu respectivo impacto orçamentário,, quando exigido em lei;

acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade;

II –

quanto à área de Finanças:

manifestar-se sobre:

tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária;

renúncia de receita;

impacto financeiro das matérias que geram despesa pública;

dívida ativa;

formação e evolução da dívida pública;

despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência;

III –

quanto à área de Contas Públicas:

sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado:

disponibilizar prazo de 30 (trinta) dias para defesa do responsável pelas contas em julgamento;

abrir consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as contas do exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;

apreciar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando a favor ou contra;

elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

após a votação em Sessão Plenária, retificar, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final;

sobre a gestão fiscal, realizar as audiências públicas de verificação e atendimento às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.

Parágrafo único.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á ordinariamente nas terças-feiras, às quinze horas.

Parágrafo único.

Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á ordinariamente nas terças-feiras, às 15 (quinze) horas, facultando-se sua antecipação por concordância de todos os membros da Comissão, desde que concluídos os trabalhos da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Alteração feita pelo Art.6º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.55.

Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

I –

quanto à área de Infraestrutura:

manifestar-se sobre:

a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;

acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;

mobilidade, trânsito e transporte;

zoneamento urbano e loteamentos;

patrimônio histórico e cultural e sua conservação;

meio-ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;

posturas públicas;

obras públicas;

cargo, emprego, função pública e plano de carreira;

examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com serviço públicos, sua execução e resultados;

manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;

examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;

II –

quanto à área de Desenvolvimento:

examinar e instruir matérias sobre:

indústria;

comércio;

turismo;

agricultura;

pecuária;

manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;

III –

quanto à área de Bem-Estar Social, sobre Educação, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione à:

educação infantil;

ensino fundamental;

plano municipal de educação;

sistema municipal de educação;

gestão democrática do ensino;

inclusão e educação especial;

programas e políticas públicas aplicados à educação;

IV –

quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Saúde, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione à:

saúde pública;

sistema único de saúde;

vigilância sanitária;

saúde de animais;

programas e políticas públicas aplicados à saúde;

V –

quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre matérias que se relacionem à:

assistência social;

criança e adolescente;

idoso;

pessoas com deficiência;

programas e políticas públicas aplicadas às temáticas de referidas neste inciso.

§ 1º

Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.

§ 2º

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-á ordinariamente nas terças-feiras, às dezesseis horas.

§ 2º

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-á ordinariamente nas terças-feiras, às 16 (dezesseis) horas, facultando-se sua antecipação por concordância de todos os membros da Comissão, desde que concluídos os trabalhos da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas.

Alteração feita pelo Art.7º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.56.

Quando o Prefeito vetar projeto de lei, a apreciação, instrução e produção de parecer será de responsabilidade:

I –

da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se o argumento das razões de Veto for a inconstitucionalidade material ou formal;

II –

da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o argumento das razões de Veto forem políticas, com a indicação de contrariedade ao interesse público.

§ 1º

O prazo para instrução do Veto, pelas Comissões, é de até 30 (trinta) dias.

§ 2º

No caso do inciso II do caput deste artigo, no prazo referido no § 1º, a Comissão responsável pela instrução do Veto realizará audiência pública para debater com a comunidade o argumento das razões de Veto.

Subseção I

Do Presidente

Art.57.

Compete ao Presidente de Comissão Permanente:

I –

cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de atuação de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão de parecer, avocando-a no caso de omissão do Presidente da Câmara;

II –

receber a matéria para instrução e designar a Relatoria de proposição para Vereador membro da Comissão;

III –

providenciar, junto ao Departamento Legislativo, o atendimento de diligências decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de documentação complementar;

IV –

zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da Comissão;

V –

colocar em deliberação, na Comissão, o voto do Relator, para análise e voto dos demais membros;

VI –

determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto do Relator e dos demais membros, com a conclusão dos pareceres;

VII –

conceder vistas aos demais Vereadores da Comissão do processo e da proposição, observado o disposto neste Regimento;

VIII –

solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de Vereador suplente da Comissão quando da ausência ou impedimento de um dos membros titulares;

IX –

convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente no caso de urgência;

X –

organizar com o Relator o cronograma de ações para a instrução de matéria sujeito a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade;

XI –

representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, quando houver convocação.

§ 1º

O Presidente da Comissão pode exercer a Relatoria de proposição.

§ 2º

Cabe recurso da decisão do Presidente de Comissão sobre pedidos de audiência pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde que interposto na própria reunião, com decisão na primeira Sessão Plenária subsequente.

§ 3º

Cabe ao Vice-Presidente de Comissão substituir o Presidente de Comissão em seus impedimentos e ausências.

Subseção II

Do Funcionamento

Art.58.

A Comissão permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho:

I –

abertura e verificação de presença;

II –

discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III –

comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora;

IV –

designação de Relatorias;

V –

discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência ou convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas providências;

VI –

apresentação de voto de Relatoria;

VII –

discussão e deliberação do voto de Relatoria;

VIII –

concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se houver solicitação.

§ 1º

A designação de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita imediatamente à comunicação das matérias a serem instruídas.

§ 2º

O Vereador responsável pela Relatoria de proposição terá o prazo de 14 (quatorze) dias para apresentar seu voto.

§ 3º

O prazo de que trata o § 2º ficará suspenso:

I –

enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for atendida;

II –

durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública;

III –

do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização;

IV –

do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até o comparecimento em reunião de Comissão;

V –

durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara apresentar a Orientação Técnica sobre a proposição.

§ 4º

O prazo para a elaboração da Orientação Jurídica de que trata o inciso V do § 3º é de setenta e duas horas, admitindo prorrogação se se tratar de matéria complexa, sujeita a rito especial ou códigos.

§ 4º

O prazo para a elaboração da Orientação Técnico- Jurídica de que trata o inciso V, do §3º, deste artigo, é de 4 (quatro) dias úteis, a contar da disponibilização da proposição junto ao sistema informatizado da Câmara Municipal, admitindo prorrogação quando se tratar de matéria sujeita a rito especial ou códigos, sendo que referido prazo será reduzido pela metade em caso de Rito de Urgência, a contar da determinação do Presidente da Câmara que confira referido caráter, nos termos do Art. 155.

Alteração feita pelo Art.8º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 5º

Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposição não apresentar seu voto no prazo referido no § 2º deste artigo, o Presidente da Comissão designará novo Relator.

§ 6º

No caso de a proposição tramitar pelo Rito de Urgência, o prazo para o exercício da Relatoria, previsto no § 2º deste artigo, será de sete dias.

§ 6º

No caso da proposição tramitar pelo Rito de Urgência, o prazo para o exercício da Relatoria, previsto no § 2º deste artigo, será até a realização da próxima reunião de Comissão, independentemente das causas suspensivas contidas no § 3º deste artigo.

Alteração feita pelo Art.9º. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 7º

O voto do Relator deverá conter:

I –

cabeçalho, com a indicação do:

número do processo;

tipo de matéria;

número de matéria;

nome do Vereador Relator;

data do protocolo da matéria;

indicação do autor;

ementa;

conclusão do posicionamento do Relator que poderá ser:

favorável à tramitação da matéria;

favorável à tramitação da matéria, com emenda;

contrário à tramitação da matéria;

II –

relato com o histórico processual da matéria;

III –

posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto;

IV –

manifestação dos demais Vereadores da Comissão que poderá ser:

assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator;

assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator, mas com restrições;

assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do Relator.

§ 8º

Se o voto do Relator obtiver:

I –

o acompanhamento da maioria dos membros da Comissão se transformará em parecer;

II –

a discordância da maioria dos membros, caberá ao Presidente de Comissão designar novo Relator.

§ 9º

No caso do inciso II do § 8º, o voto do Vereador que originalmente exerceu a Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido.

§ 10

O Presidente de Comissão será o último a manifestar-se sobre o voto do Relator.

§ 10

O Presidente de Comissão será o último a manifestar-se sobre o voto do Relator, tão somente no caso de empate.

Alteração feita pelo Art.10. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 11

É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado.

Art.59.

Para a proposição que trata de matéria de grande repercussão a Comissão responsável pela análise de seu impacto social deverá realizar audiência pública para debatê-la com a comunidade.

§ 1º

O Presidente de Comissão definirá com o Presidente da Câmara a logística, o local, a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo.

§ 2º

Após a publicação e divulgação do edital, a proposição objeto da audiência pública, com sua justificativa, permanecerá à disposição para acesso público, no site da Câmara Municipal, pelo prazo de setenta e duas horas.

§ 3º

Na audiência pública será observado:

I –

abertura, pelo Presidente de Comissão, com:

a indicação de autoridades e Vereadores presentes;

apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e

explicação de metodologia a ser observada;

II –

após, de acordo com a ordem de inscrição, até oito oradores se manifestarão pelo prazo de cinco minutos, sem apartes;

III –

encerrada a manifestação dos oradores inscritos, o Presidente de Comissão passará a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na seguinte ordem:

Vereadores titulares da Comissão;

Vereadores não titulares da Comissão;

Vereador designado para Relatoria da proposição.

§ 4º

O Vereador Relator da proposição objeto da audiência pública poderá, a qualquer momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento.

§ 5º

Encerrada a audiência pública, a Câmara permanecerá disponível para recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de setenta e duas horas.

§ 6º

As sugestões populares serão examinadas, quanto à respectiva viabilidade técnica, pelo Vereador-Relator, em seu voto.

§ 7º

A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e sugestões apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, no prazo de quarenta e oito horas, contado do encerramento do prazo referido no § 5º.

§ 8º

Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão:

I –

projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II –

projeto de lei que modifiquem as leis referidas no inciso I, quando a alteração relacionar-se com programas sociais;

III –

proposições que se relacionem com:

plano diretor de desenvolvimento integrado;

paisagismo urbano;

trânsito e transporte;

mobilidade urbana e acessibilidade;

transporte coletivo;

meio-ambiente e preservação ambiental;

obras e posturas públicas;

tributos e benefícios fiscais;

turismo e desenvolvimento regional;

demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público.

§ 9º

A audiência pública de que trata este artigo deve ser realizada mesmo que a proposição tramite pelo Rito de Urgência ou seja pautada para deliberação em Sessão Legislativa Extraordinária, cabendo, ao Presidente da Câmara, em conjunto com o Presidente de Comissão, organizar o calendário legislativo para a sua realização.

Art.60.

A proposição que tratar sobre código ou de suas respectivas alterações ficará disponível para consulta pública, no site da Câmara, e para recebimento de sugestão, pela comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 59 deste Regimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único.

Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o Rito de Urgência.

Art.61.

Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de Comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:

I –

veto, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de sua distribuição para instrução nas Comissões;

I –

veto, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de seu recebimento;

Alteração feita pelo Art.11. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

projeto de lei com tramitação pelo Rito de Urgência, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de sua distribuição para instrução nas Comissões.

Art.62.

As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas serão divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.

Seção II

Das Comissões Temporárias

Art.63.

A Comissão Temporária destina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar a Câmara, sendo constituída de cinco membros, exceto quando se tratar de representação externa.

Art.64.

As Comissões Temporárias poderão ser:

I –

Especial;

II –

Parlamentar de Inquérito;

III –

de Representação Externa;

IV –

Representativa;

V –

Processante.

§ 1º

A resolução que instituir Comissão temporária fixará seu prazo, que poderá ser prorrogado, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em Sessão Plenária.

§ 2º

As Comissões Temporárias serão extintas:

I –

com o atendimento de seu objeto;

II –

com o término do prazo definido para o seu funcionamento.

§ 3º

Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV do caput deste artigo.

Art.65.

As Comissões Temporárias, com objeto e prazo de funcionamento definidos, serão criadas:

I –

mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar de Comissão Especial ou de Representação Externa;

II –

mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço de Vereadores, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III –

de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Representativa, com a indicação do número de integrantes, nos termos do art. 69 deste Regimento Interno.

Parágrafo único.

A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada pelo Presidente da Câmara no prazo de cinco dias úteis.

Subseção I

Da Comissão Especial

Art.66.

A Comissão Especial será formada para:

I –

apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município;

II –

apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão;

III –

tratar de matéria não constante nas atribuições das Comissões Permanentes.

§ 1º

O requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a devida fundamentação.

§ 2º

A atuação da Comissão Especial, a sua composição, a escolha do Presidente, a designação de Relatoria e o seu funcionamento, observarão, no que couber, as disposições deste Regimento Interno, quanto às Comissões Permanentes.

§ 3º

O parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos Vereadores em Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.

§ 4º

No caso de o parecer de Comissão concluir pela realização de diligências institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira Sessão Plenária subsequente a sua publicação e divulgação.

§ 5º

Aplica-se ao Presidente de Comissão Especial, no que couber, as atribuições previstas no art. 57 deste Regimento Interno.

Subseção II

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art.67.

A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º

A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, poderá atuar também durante o Recesso, e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante deliberação em Sessão Plenária, para conclusão de seus trabalhos.

§ 3º

A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de cinco Vereadores titulares e contará com cinco Vereadores que permanecerão na suplência e atuarão nos impedimentos e ausências dos titulares.

§ 4º

O Vereador que primeiro subscrever o pedido de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito a integrará de forma automática, computando sua indicação na proporcionalidade partidária.

§ 5º

Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara:

I –

confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no § 1º;

II –

no prazo de cinco dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito;

III –

designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o funcionamento e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 6º

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, será:

I –

realizada, dentre seus membros titulares, as eleições do Presidente e do Vice-Presidente;

II –

designada, pelo Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício da Relatoria;

III –

definida, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de investigação a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a respectiva formalização, do Código de Processo Penal.

§ 7º

Cabe ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:

I –

convocar e dirigir as reuniões;

II –

qualificar e compromissar os depoentes;

III –

requisitar servidores e diligências;

IV –

convocar indiciados e testemunhas para depor;

V –

superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas;

VI –

proferir voto de desempate;

VII –

representar a Comissão;

VIII –

requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências necessárias ao trabalho da Comissão;

IX –

requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de que trata o § 2º.

§ 8º

Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com suas conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e encaminhado:

I –

à Mesa, quando forem indicadas providências de sua alçada;

II –

às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de proposição, conforme área de atuação e objeto da providência indicada;

III –

ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, para que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso de conclusão por prática de crime ou de improbidade administrativa;

IV –

ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar, funcional, patrimonial, operacional ou administrativo;

V –

à Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, à qual caberá acompanhar o que foi indicado no inciso III deste parágrafo.

§ 9º

Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis.

§ 10

No relatório de que trata o § 8º deverão constar depoimentos arrolados, mas não efetivados.

§ 11

Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário.

§ 12

Esgotado o prazo previsto no § 2º deste artigo, sem que a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha concluído seu Relatório/Parecer, a sua extinção será automática.

Subseção III

Da Comissão de Representação

Art.68.

A Comissão de Representação será constituída, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a Câmara em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em razão de interesses institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do Município.

§ 1º

Os integrantes da Comissão de Representação serão designados de ofício pelo Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do autor do requerimento de sua criação.

§ 2º

O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de Representação.

§ 3º

A Comissão de Representação apresentará ao Plenário relatório de sua missão, com as conclusões respectivas, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.

§ 4º

Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação que justificou a Comissão, o autor do seu requerimento constitutivo usará a palavra para, em cinco minutos, expor as conclusões de que trata o § 3º deste artigo, com possibilidade de apartes.

Subseção IV

Da Comissão Representativa

Art.69.

A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, com atuação durante o recesso, e será integrada pelo Presidente da Câmara e mais um Vereador de cada Bancada, indicado na última Sessão Plenária Ordinária de cada Sessão Legislativa.

§ 1º

A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale para o período de recesso subsequente.

§ 2º

A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa, na ordem regimental.

§ 3º

É vedado ao membro da Mesa Diretora integrar a Comissão Representativa, exceto para substituir o Presidente, na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º

Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.

§ 5º

Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas para as Comissões permanentes.

Art.70.

Compete à Comissão Representativa:

I –

zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;

II –

convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;

III –

autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do País, na hipótese prevista na Lei Orgânica do Município;

IV –

resolver sobre licença de Vereador;

V –

dar posse a suplente de Vereador;

VI –

exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII –

exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;

VIII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX –

designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;

X –

convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.

Parágrafo único.

Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, considerando que o recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

Subseção V

Da Comissão Processante

Art.71.

A Comissão Processante será formada para instruir as seguintes matérias:

I –

julgamento por infração político-administrativa praticada por:

Prefeito;

Vereador.

II –

destituição de membro da Mesa Diretora.

§ 1º

No caso do inciso I, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação federal.

§ 2º

No caso do inciso II, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 34 e 35 deste Regimento Interno.

Subseção VI

Da Frente Parlamentar

Art.72.

A Frente Parlamentar é a atuação unificada em função de interesses comuns sobre determinado setor da sociedade.

§ 1º

A Frente Parlamentar será instituída mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo constar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar, indicando a relevância da matéria e definindo os objetivos da mesma, o qual será deferido pela Mesa Diretora.

§ 2º

Os Vereadores subscritores do requerimento de instituição de que trata o parágrafo antecedente comporão a Frente Parlamentar, devendo ser eleito seu Presidente e Relator, estando este incumbido de apresentar parecer até o último dia do ano legislativo, ocasião em que se extinguirá a Frente Parlamentar.

§ 3º

O parecer emitido por Frente Parlamentar será apresentado para discussão na Sessão Ordinária subsequente.

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO

Art.73.

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.

Parágrafo único.

A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, denomina-se Sessão Plenária.

Art.74.

Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

Art.75.

As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas:

I –

por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;

II –

por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária;

III –

por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária.

§ 1º

Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples.

§ 2º

O desempate para aprovação de matéria, pelo voto do Presidente da Câmara, só é necessário no caso do inciso I.

TÍTULO III

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.76.

As Sessões da Câmara Municipal serão:

I –

Ordinárias;

II –

Extraordinárias;

III –

Solenes;

IV –

Especial.

Parágrafo único.

Todas as sessões a que se refere este artigo, quando televisionadas, deverão ter intérprete de Libras aos telespectadores.

Art.77.

O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de:

I –

Vereador;

II –

convidados em visitas oficiais;

III –

servidores da Câmara Municipal, quando em serviço aos Vereadores, e em auxílio à Mesa Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar quaisquer esclarecimentos que o Presidente solicitar;

IV –

cidadãos autorizados pela Mesa Diretora.

Parágrafo único.

A Câmara poderá determinar que parte da Sessão Plenária seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art.78.

Durante a Sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente, mediante autorização da Mesa Diretora, usar da palavra:

I –

visitantes recepcionados ou homenageados;

II –

Prefeito, quando espontaneamente manifestar interesse;

III –

Secretário Municipal, quando convocados ou espontaneamente manifestar interesse.

§ 1º

O orador submeter-se-á às seguintes normas:

I –

falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;

II –

dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;

III –

dará aos Vereadores o tratamento de “Excelência”.

§ 2º

O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:

I –

formulação de questões de ordem;

II –

apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento;

III –

requerimento de prorrogação da Sessão Plenária.

Art.79.

A sessão poderá ser suspensa:

I –

pelo Presidente:

no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto durante a Ordem do Dia;

em cumprimento de ordem judicial.

II –

por decisão do Plenário, a requerimento de Líder, por motivo de interesse público.

§ 1º

A suspensão, no caso da alínea “a” do inciso I, será levada a efeito pelo Presidente da Câmara, por tempo indeterminado, sem dedução de tempo reservado à Sessão Plenária, que terá a sua duração regular.

§ 2º

A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso II, terá duração máxima de trinta minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele reservado à Sessão Plenária.

Art.80.

Qualquer cidadão poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpelação aos Vereadores.

§ 1º

O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou determinará a evacuação do recinto reservado à comunidade.

§ 2º

Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto.

§ 3º

Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios eletrônicos, facilitando-se o trabalho da imprensa, divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.

Art.81.

Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o Vereador que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 1º

O registro de presença será fechado, pelo Presidente, quando do início da Ordem do Dia, devendo o Primeiro-Secretário assinalar o nome dos Vereadores ausentes, com registro em ata.

§ 2º

Ao final da Sessão Plenária, o Primeiro-Secretário registrará o nome dos Vereadores que, embora tenham participado até a hora legal, deixaram de deliberar os trabalhos da Ordem do Dia.

§ 3º

A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer momento da Sessão Plenária.

§ 4º

A presença de Vereador em Sessão Solene ou em Sessão Especial será confirmada pela sua assinatura no início dos trabalhos.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.82.

A Câmara Municipal realizará Sessões Plenárias Ordinárias, independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às quinze horas, para discussão de matérias cuja instrução tenha sido concluída, com a emissão dos respectivos pareceres de comissão;

Parágrafo único.

Se os dias de segunda-feira forem feriados ou ponto facultativo, as Sessões Plenárias Ordinárias de que trata este artigo serão realizadas no primeiro dia útil imediato, no mesmo horário.

Art.83.

As Sessões Plenárias Ordinárias iniciarão com a presença de, no mínimo, um terço de Vereadores, assim verificada em chamada nominal.

§ 1º

Não havendo número legal, o Presidente aguardará até quinze minutos.

§ 2º

Persistindo a ausência de Vereadores, será declarada encerrada a Sessão Plenária, lavrando-se ata negativa em que será registrado o nome dos presentes, despachando-se os documentos constantes do Expediente.

§ 3º

À hora regimental o Presidente declarará aberta a Sessão Plenária.

Seção II

Do Quórum

Art.84.

Quórum é o número de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, reunião de Comissão ou deliberação na Ordem do Dia.

Art.85.

As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 75 deste Regimento Interno.

§ 1º

São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores para:

I –

rejeição de veto;

II –

aprovação de projeto de lei complementar;

III –

abertura de processo e cassação de mandato de Vereador.

§ 2º

São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada de Vereadores para:

I –

aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar;

III –

abertura de processo e cassação de mandato de Prefeito.

Art.86.

A declaração de Quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente logo após a chamada nominal dos Vereadores.

Parágrafo único.

Verificada a falta de Quórum para a deliberação de matéria da Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada.

Seção III

Das Partes da Sessão Plenária Ordinária

Art.87.

A Sessão Plenária Ordinária se realizará pela composição das seguintes partes:

I –

Expediente do Dia, o qual se destinará:

aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a leitura, salvo se houver requerimento verbal de um terço de Vereadores presentes;

leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os quais seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;

apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente;

outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal.

II –

Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de quinze minutos;

III –

Grande Expediente;

IV –

Intervalo, não superior a dez minutos, acaso requerido por Líder e deliberado pelo Plenário;

IV –

Explicações Pessoais, para que o Vereador inscrito até o início da Sessão Plenária, fale sobre as ações de seu Gabinete.

Alteração feita pelo Art.15-A. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

V –

Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta;

VI –

Explicações Pessoais, para que o Vereador inscrito até trinta minutos antes do início da Sessão Plenária, fale sobre as ações de seu Gabinete;

VI –

explicações pessoais, para que o Vereador inscrito até o início da Sessão Plenária, fale sobre as ações de seu Gabinete.

Alteração feita pelo Art.12. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art.15-A. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

VII –

encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para informações institucionais da Câmara Municipal.

§ 1º

Qualquer Vereador, quando a votação da ata, no Expediente, poderá solicitar retificação.

§ 2º

No Grande Expediente, um Vereador, por Sessão Plenária, poderá usar a palavra por até quinze minutos, com aparte dos demais se autorizado pelo orador, para tratar de tema de interesse público;

I –

Caso o Vereador optar por não se pronunciar no Grande Expediente, passa-se, na mesma sessão, a palavra ao Vereador subsequente, conforme ordem de inscrição automática. O desistente terá que comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Ordinária em que teria o direito de usar do Grande Expediente.

Inclusão feita pelo Art.13. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 3º

A inscrição de Vereador para Orador do Grande Expediente é automática, por ordem alfabética, com divulgação na primeira Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa até a última.

§ 4º

O Presidente da Câmara será incluído na lista de Oradores do Grande Expediente, devendo, durante o uso da palavra, passar a Presidência da Sessão Plenária para o Vice-Presidente.

§ 5º

Na Ordem do Dia, durante a Discussão das matérias pautadas para deliberação, o Presidente observará a seguinte ordem e tempo de uso da tribuna:

I –

cinco minutos para o Vereador autor ou para o Líder de Governo, quando a matéria for de iniciativa do Prefeito, para explanação inicial da proposição, com descrição de seu objetivo e de sua justificativa;

I –

5 (cinco) minutos para o Vereador Autor ou para o Líder de Governo, sendo acrescido a seu tempo outros 2 (dois) minutos, se previamente requerido, quando a matéria for de iniciativa do Prefeito, para explanação inicial da proposição, com descrição de seu objetivo e de sua justificativa;

Alteração feita pelo Art.38. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

três minutos para cada Vereador que relatou a proposição explanar sobre o Parecer da Comissão que integra;

III –

três minutos para o Vereador autor de emenda à proposição explanar o seu objetivo e a sua justificativa;

IV –

três minutos para o Vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição e sobre o seu voto;

V –

um minuto para cada Líder encaminhar a votação.

§ 6º

Exceto no caso do inciso V do § 5º, o pronunciamento na Ordem do Dia poderá receber aparte, desde que permitido pelo orador, sem acréscimo no tempo de cada manifestação.

§ 7º

Para Explicação Pessoal, o tempo de 5 minutos para cada Vereador, sendo acrescido a seu tempo outros 2 minutos quando se tratar de Líder de Bancada, se previamente requerido.

§ 7º

Para explicação pessoal, o tempo de 7 (sete) minutos para cada Vereador, sendo acrescido a seu tempo outros 3 (três) minutos quando se tratar de Líder de Bancada, se previamente requerido.

Alteração feita pelo Art.14. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 8º

O Primeiro-Secretário da Mesa fará o controle da ordem das manifestações, proferindo as seguintes palavras “com a palavra o Vereador ..., pelo prazo de .....”.

Subseção I

Da Tribuna Popular

Art.88.

Qualquer organização da sociedade civil legalmente constituída com sede no Município, por seu representante, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de dez minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento e se inscreva até setenta e duas horas antes da Sessão Plenária Ordinária, junto ao Departamento Legislativo da Câmara, mediante autorização da Mesa Diretora.

Art.88.

Qualquer organização da sociedade civil legalmente constituída com sede no Município, por seu representante, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de 15 (quinze) minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento e se inscreva até 72 (setenta e duas) horas antes da Sessão Plenária Ordinária, junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mediante autorização da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art.15. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

O requerimento para uso da Tribuna Popular deverá indicar expressamente o tema a ser abordado, sendo proibida a explanação de assuntos que se relacionem:

I –

a proposição em tramitação na Câmara;

II –

a matéria político-partidária;

III –

a assunto relacionado a eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de associações;

IV –

a temas que agridam ou desrespeitem:

a integridade de membros e de instituições públicas;

direitos humanos;

promovam qualquer forma de discriminação

§ 2º

Finda a leitura do Expediente na Sessão Plenária Ordinária, será dada a palavra ao orador inscrito, de acordo com o disposto no neste artigo.

§ 3º

O tempo que será ocupado pelo orador denomina-se “Tribuna Popular” e somente poderá ser usado uma vez por Sessão Plenária Ordinária.

§ 4º

Durante a manifestação do orador da Tribuna Popular, não haverá aparte.

§ 5º

O Presidente da Câmara:

I –

indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Popular que não atender às condições descritas neste artigo;

II –

cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do orador na Tribuna Popular, diante de manifestação que contrarie o disposto no § 1º deste artigo.

Subseção II

Da Ordem do Dia

Art.89.

A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação de:

I –

requerimentos, moções, recursos, cuja deliberação seja de alçada do Plenário;

II –

proposições, desde que devidamente instruídas pelas Comissões, com os respectivos Pareceres.

Parágrafo único.

A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas justificativas, juntamente com os pareceres, deverá estar à disposição dos Vereadores e da comunidade, por meios eletrônicos, com antecedência mínima de vinte e quatro horas antes do início da Sessão Plenária.

Art.90.

A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Art.91.

As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas segundo o seguinte critério de prioridade:

I –

proposições com prazo legal:

vetos e emendas;

vetos;

Alteração feita pelo Art.16. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

projetos do executivo com pedido de urgência;

projetos de plano plurianual, das diretrizes orçamentária e da orçamentária anual;

projetos do legislativo

Ficam revogados a alínea “d” do inciso I, os incisos II e III, e o § 2º, do artigo 91.

Revogado pelo Art.17. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

matérias com urgência parlamentar;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.17. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

III –

parecer de redação final;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.17. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

IV –

demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições.

§ 1º

Se necessário, a Ordem do Dia poderá ter item único no caso de discussão e votação de proposição que se sujeite a Rito Especial.

§ 2º

Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o parecer será discutido e votado com preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.17. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 3º

O projeto de lei em Rito de Urgência e o veto, quando vencidos seus prazos de tramitação, se sobreporão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão a respectiva deliberação, até que suas votações sejam finalizadas.

§ 4º

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal organizar a Ordem do Dia das Sessões Plenárias Ordinárias, observados os critérios definidos no art. 82 deste Regimento Interno.

Art.92.

A Ordem do Dia somente poderá ser modificada no caso de:

I –

adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria ou pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;

II –

inserção de projetos que estejam tramitando pelo Rito de Urgência;

III –

inversão de pauta, por acordo de Líderes;

IV –

determinação judicial.

Subseção III

Da questão de ordem

Art.93.

Caberá questão de ordem, pelo prazo máximo de 1 (um) minuto, de forma objetiva para:

I –

levantar dúvida quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade, mediante a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar;

II –

solicitar censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considere desrespeitoso;

III –

propor o melhor método de condução dos trabalhos, em qualquer fase da Sessão, exceto no momento da votação;

IV –

dirigir à Mesa comunicações ou pedidos de esclarecimentos;

V –

solicitar retificação de voto.

Parágrafo único.

O Vereador que solicitar questão de ordem não poderá usar a palavra com finalidade diferente da alegada no momento da solicitação e tampouco falar sobre matéria vencida ou usar de linguagem imprópria.

Art.94.

Formulada questão de ordem, facultada a sua contestação por um dos Vereadores, será ela conclusivamente decidida pela Mesa.

Parágrafo único.

Havendo discordância com a decisão da Mesa, cabe ao proponente da questão de ordem recurso ao Plenário.

Art.95.

Enquanto o Vereador inscrito estiver ocupando a Tribuna nenhum outro Vereador poderá invocar questão de ordem, a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido ou caso ele tenha citado o nome de outro Vereador.

Subseção IV

Do Aparte

Art.96.

Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador de tribuna para indagação, esclarecimento ou contestação.

§ 1º

É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência apartear o orador de tribuna.

§ 2º

Durante o Aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de manifestação do orador.

§ 3º

O prazo de duração do Aparte não poderá ser superior a um minuto.

Art.97.

Não será permitido Aparte:

I –

à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II –

paralelos e cruzados;

III –

quando o Líder esteja encaminhando a votação;

IV –

na declaração de voto;

V –

quando a palavra estiver sendo usada para tratar de ata ou de questão de ordem;

VI –

quando o Vereador já tiver aparteado o orador;

VII –

nas demais situações expressamente indicadas neste Regimento Interno.

§ 1º

O Aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável.

§ 2º

É facultado ao orador de tribuna não conceder o aparte.

Subseção V

Do Direito de Resposta

Art.98.

O Vereador citado por outro Vereador, enquanto estiver ocupando a Tribuna terá o direito de resposta com autorização do Presidente, pelo prazo de 1 (um) minuto, sem direito a réplica.

Subseção VI

Da Suspensão da Sessão

Art.99.

A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:

I –

manter a ordem;

II –

recepcionar visitante ilustre;

III –

prestar excepcional homenagem de pesar;

IV –

para compor acordo de Líderes.

§ 1º

O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo Presidente, cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário.

§ 2º

O recurso de que trata o § 1º deverá ser interposto por Líder, que exporá as suas razões pelo prazo de dois minutos, com deliberação imediata do Plenário.

§ 3º

Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, na Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem.

Subseção VII

Da Prorrogação da Sessão Plenária

Art.100.

A Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por Líder ou proposta pelo Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Art.101.

A Sessão Plenária Extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário, e se destinará à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.

Parágrafo único.

A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art.102.

A Sessão Plenária Extraordinária, observado o quórum referido nos arts. 84 a 86 deste Regimento Interno, será dedicado exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a convocação.

§ 1º

Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.

§ 2º

O Presidente da Câmara, no prazo referido no parágrafo único do art. 101 deste Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da Sessão Plenária Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas.

Art.103.

O Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que a prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação de matéria considerada urgente, dando ciência aos Vereadores, com registro em ata.

§ 1º

No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os Vereadores serão convocados por escrito, mediante protocolo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 2º

A Sessão Plenária Extraordinária não será remunerada ou indenizada.

Art.104.

O Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária, atendendo solicitação expressa do Prefeito, com indicação da matéria a ser examinada e dos motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO PLENÁRIA SOLENE

Art.105.

A Sessão Plenária Solene destina-se à comemoração ou à homenagem relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por ações que sejam de interesse público.

Art.105.

A Sessão Plenária Solene destina-se à Sessão de Instalação da Legislatura, à posse dos Vereadores, à comemoração ou à homenagem relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por ações que sejam de interesse público.

Alteração feita pelo Art.18. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

Fará uso da palavra:

I –

o Vereador que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos;

II –

Vereador inscrito com vinte e quatro horas de antecedência da Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos, limitado a três inscrições;

III –

o Prefeito, pelo prazo de cinco minutos;

IV –

o homenageado ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo de dez minutos.

§ 2º

A Sessão Plenária Solene não será remunerada ou indenizada.

§ 3º

Na Sessão Plenária Solene será dispensada a leitura da Ata, a verificação da presença, não haverá Expediente e nem tempo pré-fixado de duração.

CAPÍTULO V

DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL

Art.106.

A Sessão Plenária Especial destina-se:

I –

a abertura da Sessão Legislativa;

II –

a ouvir Secretário Municipal autoridade vinculada ao Prefeito;

III –

a realização de palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim educativo, cultural, de orientação técnica sobre matéria em tramitação ou que se relacione ao funcionamento da Câmara Municipal.

§ 1º

A Mesa Diretora organizará a metodologia da Sessão Plenária Especial, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

§ 2º

A Sessão Plenária Especial não será remunerada ou indenizada.

CAPÍTULO VI

DA ATA

Art.107.

A ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a orientação do Primeiro-Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara e com os Vereadores presentes, depois de aprovada.

§ 1º

As proposições e os documentos apresentados em Sessão Plenária serão indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, realizado por Líder, aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A transcrição de discurso ou de manifestação na Tribuna, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida, pelo autor, ao Presidente, que não a negará.

§ 3º

Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento escrito, apresentado até setenta e duas horas da publicação da ata, que será submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na Sessão Plenária Ordinária seguinte.

§ 4º

Sobre a ata:

I –

aprovada a impugnação, será lavrada nova ata;

II –

aceita a retificação, a ata será alterada;

III –

aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada.

§ 5º

Ao encerrar-se a Sessão Legislativa a ata da última Sessão Plenária Ordinária será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.

TÍTULO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DOS PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art.108.

Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.

§ 1º

São espécies de proposição:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

projeto de lei complementar;

III –

projeto de lei ordinária;

IV –

projeto de decreto legislativo;

V –

projeto de resolução;

VI –

moção;

VII –

requerimento;

VIII –

pedido de informação;

IX –

indicação;

X –

recurso;

XI –

emenda;

XII –

substitutivo.

XIII –

veto;

Inclusão feita pelo Art.19. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

XIV –

mensagem retificativa.

Inclusão feita pelo Art.19. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado para esta finalidade.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.20. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.109.

A autoria de proposição, nos limites e prerrogativas admitidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida:

I –

pelo Prefeito;

II –

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

III –

por Comissão da Câmara Municipal;

IV –

por Vereador, individualmente ou em conjunto;

V –

por Bancada;

VI –

por eleitores do Município.

§ 1º

A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada por todos os seus respectivos membros.

§ 1º

A iniciativa de proposição da Mesa Diretora obedecerá o disposto no § 5º, do art. 31, deste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art.21. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

O projeto de lei de iniciativa popular:

I –

será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu autor popular, assim considerado o primeiro signatário;

II –

o autor popular, em Sessão Plenária, usará a palavra na abertura da discussão, na Ordem do Dia, pelo prazo de dez minutos, sem aparte;

III –

após manifestação do autor popular, cada Vereador disporá de três minutos para pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até trinta minutos antes do início da Sessão Plenária.

§ 3º

A proposição deverá ser protocolada no setor de Protocolo da Câmara Municipal, devendo ser incluídas na pauta da Sessão Plenária Ordinária.

§ 4º

A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, com encaminhamento posterior à Sessão Plenária Ordinária subsequente, para comunicação aos Vereadores.

§ 5º

A proposição, cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa, exceto a de iniciativa popular, será devolvida ao autor para as correções cabíveis.

§ 6º

O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação revisada e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 7º

A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa.

§ 8º

É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.

§ 9º

Constitui apoiamento legislativo as assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica Municipal ou este Regimento exigir determinado número de subscritores.

§ 10

A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo autor.

§ 11

Ao autor caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até o encerramento da discussão, na Ordem do Dia de Sessão Plenária.

§ 12

Finda a Sessão Legislativa Ordinária, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Câmara Municipal, independentemente da fase em que se encontram.

§ 13

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo.

Seção II

Das Propostas em Espécie

Subseção I

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Art.110.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Art.111.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada por:

I –

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito;

III –

Mesa Diretora;

IV –

Comissão Especial constituída para essa finalidade.

V –

da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Inclusão feita pelo Art.22. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será deliberada em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, sujeitando-se à tramitação por Rito Especial, nos termos do art. 146 deste Regimento Interno.

§ 2º

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.

§ 3º

A matéria constante de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

§ 4º

Não será objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que:

I –

não observar o princípio federativo;

II –

tratar de assunto:

que não seja de interesse do Município;

que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional;

que seja própria de lei complementar.

III –

atentar contra a separação dos Poderes.

§ 5º

A Emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de intervenção no Município.

Subseção II

Dos Projetos de Lei

Art.112.

Projeto de lei é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º

As matérias referidas no art. 44 da Lei Orgânica do Município serão processadas como projeto de lei complementar, com aprovação condicionada à maioria absoluta de votos de Vereadores, não admitindo tramitação em Rito de Urgência.

§ 2º

A matéria de que trata este artigo, não indicada, na Lei Orgânica do Município, como lei complementar, será processada como projeto de lei ordinária, com aprovação condicionada à maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.

Subseção III

Do Projeto de Decreto Legislativo

Art.113.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:

I –

decisão das contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do art. 31 da Constituição Federal;

II –

suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;

III –

suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder regulamentar ou o limite da delegação legislativa;

IV –

cassação de mandato;

V –

concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município;

VI –

demais assuntos de efeitos externos.

Parágrafo único.

Após a devida instrução nas comissões, para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, em votação única, o voto favorável da maioria simples de Vereadores presentes na Sessão Plenária, salvo disposição em contrário na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

Subseção IV

Do Projeto de Resolução

Art.114.

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de economia interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:

I –

decisão de recurso;

II –

destituição de membro da Mesa Diretora;

III –

normas regimentais;

IV –

concessão de licença a Vereador;

V –

conclusão de Comissões Temporárias;

VI –

todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal;

VII –

organização dos serviços internos da Câmara Municipal.

Parágrafo único.

Após a devida instrução nas comissões, para aprovação do projeto de resolução será exigido, em votação única, o voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno.

Subseção V

Da Moção

Art.115.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

Art.115.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

Alteração feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

São espécies de Moção:

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

I –

de Aplauso;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

de Apoio;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

III –

de Repúdio.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada.

§ 1º

São espécies de Moção:

Alteração feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

I –

de Aplauso;

Inclusão feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

de Apoio;

Inclusão feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

III –

de Repúdio.

Inclusão feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

O autor deve protocolar a Moção até vinte e quatro horas antes da hora de início da Sessão Plenária, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de parecer da Comissão, ser deliberada em discussão e votação única, considerando-se aprovada, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores.

§ 2º

A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada.

Alteração feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 3º

O autor deve protocolar a Moção até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora de início da Sessão Plenária, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de parecer da Comissão, ser deliberada em discussão e votação única, considerando-se aprovada, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores.

Inclusão feita pelo Art.23. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Subseção VI

Do Requerimento, do Pedido de Informação e da Indicação

Art.116.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador, Líder ou Presidente de Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, sobre assunto interno relacionado às matérias disciplinadas neste Regimento.

§ 1º

O requerimento por escrito deverá ser protocolado até vinte e quatro horas antes da hora de início da Sessão Plenária para, independente de parecer da Comissão, ser deliberado em discussão e votação única, considerando-se aprovado, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores

§ 2º

Quanto à competência para decidi-lo, o requerimento deve ser dirigido ao Presidente ou ao Plenário, conforme dispõem os arts. 117 a 120 deste Regimento Interno.

Art.117.

Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e verbais os requerimentos que solicitarem:

I –

a palavra ou desistência dela;

II –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III –

envio de votos de pesar;

IV –

retirada, pelo autor, de requerimento escrito ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V –

verificação de quórum para discussão ou votação;

VI –

informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VII –

requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário.

Art.118.

Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e escrito o requerimento que solicitar:

I –

renúncia de membro da Mesa da Câmara Municipal;

II –

audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III –

juntada ou desentranhamento de documentos;

IV –

cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;

V –

arquivamento ou desarquivamento de proposição.

Art.119.

O requerimento verbal será da alçada do Plenário e será votado, sem discussão, admitindo-se encaminhamento de votação, quando tratar de:

I –

destaque de matéria para votação;

II –

alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua realização de forma nominal ou simbólica;

III –

adiamento de votação;

IV –

prorrogação da Sessão Plenária para concluir a discussão ou votação das matérias da Ordem do Dia;

V –

alteração da pauta da Ordem do Dia.

Parágrafo único.

O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto da maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.

Art.120.

O requerimento escrito será de alçada do Plenário, discutido e votado quando tratar de:

I –

moção;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.24. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

inserção de documentos em ata;

III –

informação sobre atos da Mesa Diretora, da Presidência ou da Câmara Municipal;

IV –

urgência parlamentar;

V –

constituição de Comissão Especial.

VI –

licença.

Inclusão feita pelo Art.25. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto da maioria simples de Vereadores presentes na Sessão Plenária.

Art.121.

Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre fato determinado relacionado à atuação da administração pública municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais.

§ 1º

Recebido o pedido de informação, será publicado, divulgado, inclusive por meios eletrônicos e comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e encaminhado, independentemente de deliberação do Plenário, ao Prefeito.

§ 2º

Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do Prefeito, por omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-á.

§ 2º

Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do Prefeito, por omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-á.

Alteração feita pelo Art.26. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 3º

Não cabem em pedido de informação providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.

§ 4º

A Mesa tem a faculdade de não receber pedido de informação formulado de modo genérico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso ao Plenário.

§ 5º

O pedido de informação será por escrito e deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.

Art.122.

Indicação é toda a solicitação escrita no sentido de sugerir medidas político-administrativas e/ou solicitar ações de interesse público aos poderes competentes, inclusive apontamento de serviços públicos a serem realizados pela administração direta ou por concessionárias prestadoras de serviços, a qual será encaminhada independentemente de deliberação do Plenário.

Subseção VII

Do Recurso

Art.123.

Da decisão ou omissão do Presidente, caberá recurso ao Plenário nas seguintes matérias:

I –

questão de ordem;

II –

representação ou proposição de qualquer Vereador, de Líder, de Comissão ou da Mesa Diretora;

III –

das matérias de sua alçada referidas nos arts. 117 e 118 deste Regimento Interno;

IV –

rejeição de proposição.

IV –

de parecer de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que tenha ensejado arquivamento pelo Presidente.

Alteração feita pelo Art.27. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo à decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.

Art.124.

O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro do prazo dois dias úteis, contados da ciência da decisão.

§ 1º

Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis, acatá-lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo de dois dias úteis para emitir Parecer.

§ 1º

Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, acatá-lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo de até 2 (duas) reuniões de Comissão Permanente para emitir parecer.

Alteração feita pelo Art.28. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

Emitido o parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

§ 3º

Provido o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário, devendo cumprí-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Subseção VIII

Da Emenda, do Substitutivo e da Mensagem Retificativa

Art.125.

Emenda é proposição apresentada por Vereador, por Comissão, pela Bancada ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramitação.

§ 1º

A emenda pode ser:

I –

supressiva, quando retira, suprime ou erradica qualquer parte da proposição;

II –

substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo;

III –

aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo;

IV –

redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à técnica legislativa.

§ 2º

A emenda será admitida:

I –

por Comissão, quando inserida no respectivo parecer;

II –

por Vereador ou Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas Comissões, exceto no caso de Rito Especial;

III –

por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto no caso de Rito Especial.

§ 3º

O Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a matéria da proposição original.

§ 4º

A emenda à Redação Final somente será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.

Art.126.

Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Líder, por Comissão ou pela Mesa para substituir outra proposição sobre o mesmo assunto.

§ 1º

Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

§ 2º

A apresentação de substitutivo segue o que determina o § 2º do art. 125 deste Regimento Interno.

Art.127.

O Prefeito poderá encaminhar, até o início da votação da matéria de sua iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para substituir o texto normativo original.

§ 1º

No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, a Mensagem Retificativa poderá ser encaminhada pelo Prefeito, à Câmara, até o início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

§ 2º

A Mensagem Retificativa substituirá o projeto em tramitação, reiniciando os prazos processuais legislativos, com retorno da matéria às Comissões, inclusive quando se tratar de matéria em Rito de Urgência.

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art.128.

A Proposição apresentada até dois dias úteis antes da data de Sessão Plenária setenta e duas horas antes do horário de início da Sessão Plenária será divulgada e comunicada no Expediente e despachada de plano, pelo Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes competentes para a análise e instrução da matéria.

§ 1º

São Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição.

§ 2º

A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição poderá ser encaminhada para o Departamento Jurídico da Câmara para emissão de Orientação Técnica.

Art.129.

Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos:

I –

Rito Ordinário;

II –

Rito de Urgência;

III –

Rito Especial.

Art.130.

A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo arquivamento quando:

Art.130.

Com exceção das proposições que tramitem em regime de urgência, a proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que concluirá pelo arquivamento quando:

Alteração feita pelo Art.29. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

I –

versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal;

II –

delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal;

III –

faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;

IV –

faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões, que não estejam em vigência;

V –

contiver expressões ofensivas;

VI –

seja inconcludente;

VII –

tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º

As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terão a participação do Setor Jurídico da Câmara de Vereadores, o qual emitirá parecer prévio sobre proposições analisadas pela mesma, subsidiando assim informações de cunho jurídico para a emissão de parecer final a ser emitido por referida Comissão.

§ 1º

As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terão a participação do Setor Jurídico da Câmara de Vereadores, o qual emitirá Orientação Técnico-Jurídica sobre proposições analisadas pela mesma, subsidiando assim informações de cunho jurídico para a emissão de parecer final a ser emitido por referida Comissão.

Alteração feita pelo Art.30. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

Sobrevindo parecer de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será arquivado pelo Presidente, sem passar pelo Plenário.

§ 3º

A proposição arquivada por ilegalidade ou inconstitucionalidade tão somente poderá ser reapresentada em nova legislatura.

Art.131.

Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.

Parágrafo único.

Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Seção II

Da Discussão e da Votação

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Art.132.

A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão Plenária Ordinária prevista no art. 82 deste Regimento Interno ou em Sessão Legislativa Extraordinária, conforme convocação, que precede a Votação.

Parágrafo único.

Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a ordem e os tempos definidos no art. 87 deste Regimento Interno.

Art.133.

Durante a Discussão, a requerimento de Líder, será concedido vista à matéria e ao seu processo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, por deliberação plenária.

Art.134.

O Vereador presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar quando tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até terceiro grau ou interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo para o resultado da votação.

§ 1º

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

§ 2º

Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao Presidente da Câmara, nesse caso, declarar o Vereador ausente.

Subseção II

Da Votação

Art.135.

A Votação é a fase de deliberação plenária das matérias.

Art.135.

A votação é a fase de deliberação plenária das matérias.

Alteração feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

São dois os tipos de Votação, que ocorrerão na Sessão Plenária Ordinária prevista no art. 82 deste Regimento Interno ou em Sessão Legislativa Extraordinária, conforme convocação:

§ 1º

São 2 (dois) os tipos de votação, que ocorrerão na Sessão Plenária Ordinária, prevista no art. 82, deste Regimento Interno ou em Sessão Legislativa Extraordinária, conforme convocação:

Alteração feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

I –

simbólico;

I –

simbólico;

Alteração feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

nominal.

II –

nominal.

Alteração feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de Votação Plenária para viabilizar o acompanhamento do cidadão sobre o voto do Vereador pelo site da Câmara.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

O Presidente da Câmara de Vereadores tão somente exercerá seu direito a voto em caso de empate, seja por qualquer tipo de votação.

§ 2º

A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de votação Plenária para viabilizar o acompanhamento do cidadão sobre o voto do Vereador pelo site da Câmara, a qual se dará por meio de votação nominal.

Alteração feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 3º

O Presidente da Câmara de Vereadores tão somente exercerá seu direito a voto em caso de empate, seja por qualquer tipo de votação.

Inclusão feita pelo Art.31. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Art.136.

O tipo simbólico deve ser adotado como regra geral de Votação.

Art.136.

No caso de impossibilidade de uso da votação eletrônica, o tipo simbólico deve ser adotado como regra geral de votação.

Alteração feita pelo Art.32. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

No tipo simbólico de Votação, mediante consulta do Presidente da Câmara, o Vereador contrário à proposição se manifestará e o favorável permanecerá sentado.

§ 2º

Ao anunciar o resultado da Votação, o Presidente declarará o número de votos favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o respectivo resultado.

§ 3º

Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de chamada nominal.

§ 4º

Salvo deliberação contrária do Plenário, na Votação simbólica serão registrados, em ata, o número de votos favoráveis e o número de votos contrários à aprovação da proposição.

Art.137.

A Votação nominal será procedida pela chamada dos Vereadores presentes, que responderão, um a um, “sim” ou “não”, conforme sua disposição em votar favorável ou contrário à proposição.

§ 1º

O resultado da votação nominal será consignado em ata com o registro de voto de cada Vereador.

§ 2º

A proposição rejeitada em plenário, tão somente poderá ser reapresentada em nova legislatura.

Subseção III

Do Destaque

Art.138.

Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.

§ 1º

O requerimento de Destaque será dirigido ao Presidente, na forma verbal, apresentado por Vereador, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia.

§ 2º

Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem discussão, imediatamente deliberado.

Subseção IV

Da Votação de Emenda e da Redação Final

Art.139.

Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo projeto original.

§ 1º

As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação.

§ 2º

Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o que dispõe o § 1º deste artigo.

§ 3º

A requerimento de Líder ou mediante proposta do Presidente as emendas poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.

§ 4º

Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restarão prejudicados.

§ 5º

O substitutivo será votado preferencialmente em relação a emenda e ao projeto original.

Art.140.

Concluída a Votação, com a aprovação da matéria, a proposição será encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer de Redação Final.

§ 1º

No parecer de Redação Final constará:

I –

o texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em seus artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; ou

II –

o texto da proposição com a absorção da redação integral do substitutivo.

§ 2º

O prazo para a elaboração do parecer de Redação Final é de até sete dias.

§ 3º

A Redação Final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.

§ 4º

Quando, após a divulgação da Redação Final, verificar-se inexatidão de texto:

I –

a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procederá à respectiva correção;

II –

a Mesa dará conhecimento ao Plenário;

III –

não havendo impugnação, considerará aceita a correção;

IV –

aprovada a correção, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação ao Prefeito, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção.

§ 5º

Definida a Redação Final, o Presidente da Câmara terá o prazo de três dias úteis para encaminhar o autógrafo legislativo ao Prefeito.

§ 6º

Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do Presidente da Câmara na Redação Final da proposição, que servirá de referência para o Prefeito vetar ou sancionar.

§ 7º

A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente no prazo de quarenta e oito horas, após a divulgação da sua Redação Final.

Subseção V

Da Verificação de Votação

Art.141.

É permitido a qualquer Vereador solicitar a verificação do resultado da Votação, se não concordar com aquele proclamado pelo Presidente.

§ 1º

Requerida a verificação de Votação, será realizada a contagem, sempre pelo processo nominal.

§ 2º

Não será admitido mais de uma verificação de Votação.

§ 3º

Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar-se do Plenário até ser proferido o resultado.

Subseção VI

Do Adiamento de Votação

Art.142.

O adiamento da Votação de proposição poderá ser formulado até o momento da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, apresentado por Líder, devendo ser especificado o número de Sessões Plenárias Ordinárias do adiamento proposto, não podendo ser superior a três.

§ 1º

Apresentado o requerimento de adiamento de Votação, o Presidente:

I –

dará a palavra para que o autor do pedido de adiamento o justifique, sem aparte, pelo prazo de três minutos;

II –

colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação condicionada à maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão.

§ 2º

Não será admitida a apresentação de requerimento de adiamento de Votação para a projeto de lei em Rito de Urgência.

Subseção VII

Do Arquivamento

Art.143.

O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento da sua Discussão:

I –

a requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo Presidente, desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo;

II –

pelo Líder da Bancada, no caso de o autor não estar no exercício do cargo de Vereador;

III –

por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emenda ou substitutivo.

§ 1º

A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão só poderá ser arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

§ 2º

A proposição arquivada na forma deste artigo, somente poderá ser reapresentada, pelo mesmo autor, na Sessão Legislativa subsequente, que terá a preferência para a nova proposição.

§ 3º

Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou que tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões.

Art.144.

No final de cada Sessão Legislativa Ordinária serão arquivados os processos relativos às proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à Discussão, com sua imediata inclusão na ordem do dia na próxima Sessão Legislativa.

Art.144.

No final de cada Sessão Legislativa Ordinária serão arquivados os processos independentemente da fase em que se encontram, facultado ao propositor o pedido de desarquivamento.

Alteração feita pelo Art.33. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL

Seção I

Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Orçamento Anual

Art.145.

Recebido e protocolado o projeto de lei do orçamento anual, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.

§ 1º

A tramitação do projeto de lei do orçamento anual será formalizada pelo seguinte Rito Especial:

I –

realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de lei do orçamento anual, seus anexos e a exposição de motivos que o acompanha, serão comunicados e disponibilizados aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;

II –

comunicado em Sessão Plenária, o projeto de lei do orçamento anual será encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, que adotará os seguintes procedimentos:

definirá, pelo seu Presidente, um dos Vereadores titulares para o exercício da Relatoria;

designado o Relator, o mesmo confirmará se o projeto de lei do orçamento anual possui os documentos e anexos exigidos em lei, para a sua tramitação;

não havendo a documentação e os anexos exigidos em lei, a Comissão solicitará diligência, que deverá seja requerida, ao Prefeito, para a respectiva complementação;

confirmados os documentos e anexos necessários para a tramitação da matéria, o Relator proporá à Comissão um cronograma de ações para a instrução do projeto de lei do orçamento anual, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares;

aprovado o cronograma, o Presidente da Comissão o disponibilizará para a Mesa Diretora, para fins de divulgação, inclusive por meios eletrônicos, e comunicação aos Vereadores;

Os Vereadores poderão propor emendas parlamentares, observadas as restrições do art. 165 da Constituição Federal, no prazo de setenta e duas horas;

o Relator, em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei e de seus Anexos, além das emendas parlamentares;

não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual após o início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;

aprovado o voto do Relator, com a aderência da maioria dos membros da Comissão, o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;

III –

finalizada a instrução na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria para Discussão e Votação na Ordem do Dia de Sessão Plenária, observado o que prevê o art. 82 deste Regimento Interno.

§ 2º

Aplica-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos que o modificam, o rito especial descrito neste artigo.

§ 3º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

Seção II

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Art.146.

Recebida e protocolada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 111 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.

§ 1º

A tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será formalizada de acordo com o seguinte Rito Especial:

I –

realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com sua justificativa, será comunicada e disponibilizada aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;

II –

comunicada em Sessão Plenária, serão observados os seguintes procedimentos:

designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;

se o projeto de emenda propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município que não decorra de Emenda à Constituição Federal ou decisão judicial, poderá ser realizada audiência pública para debater a matéria com a comunidade;

os Vereadores poderão apresentar emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara;

o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, bem como das emendas apresentadas;

aprovado o voto do Relator pela maioria dos membros da Comissão Especial, o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;

III –

finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária, observado o que dispõe o art. 82 deste Regimento Interno.

§ 2º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

§ 3º

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, em Sessões Plenárias, e a sua aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

A Emenda à Lei Orgânica Municipal, depois de aprovada, definida sua Redação Final e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas, será numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora.

Seção III

Do Alteração do Regimento Interno

Art.147.

Recebido e protocolado Projeto de Resolução com o objetivo de alterar o Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.

§ 1º

A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será formalizada de acordo com o seguinte Rito Especial:

I –

realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de resolução de alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;

II –

comunicado em Sessão Plenária, os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de resolução que altera o Regimento Interno.

§ 2º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

§ 3º

O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e votado na Sessão Plenária subsequente, observado o que dispõe o art. 83 deste Regimento Interno, e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão.

§ 4º

A resolução que altera o Regimento Interno será numerada e promulgada pelo Presidente da Câmara.

§ 5º

Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo Regimento Interno.

Seção IV

Do Veto

Art.148.

Comunicado o veto, pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte Rito Especial para a sua deliberação:

Art.148.

Comunicado o veto, pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte Rito Especial para a sua deliberação:

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

I –

recebido e protocolado, o veto e suas razões serão publicadas e divulgadas, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;

I –

recebido e protocolado, o veto e suas razões serão publicadas e divulgadas, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

II –

realizada a divulgação de que trata o inciso I, o veto, com suas razões, será comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;

II –

realizada a divulgação de que trata o inciso I, o veto, com suas razões, será comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

III –

comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para:

III –

comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para:

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se sua argumentação for de inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei vetado, se a argumentação for de contrariedade ao interesse público;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

IV –

distribuído o veto, o Presidente da Comissão que o instruirá designará Relator para exame de suas razões;

IV –

distribuindo o veto, o Presidente da Comissão que o instruirá designará relator para exame de suas razões;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

V –

no caso da alínea “b” do inciso III deste artigo, a Comissão deverá realizar audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse público apresentadas pelo Prefeito;

V –

apresentado o voto do Relator, o mesmo será deliberado na Comissão e, se aprovado, converter-se-á em parecer, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

VI –

com a divulgação do parecer de Comissão, o veto será incluído na Sessão Plenária subsequente, para discussão e votação;

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

VII –

com a divulgação do parecer de Comissão, o veto será incluído na Sessão Plenária subsequente, para discussão e votação;

VII –

o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

VIII –

o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado.

Parágrafo único.

Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, caberá ao presidente da Mesa Diretora emitir seu voto para desempatá-la.

Alteração feita pelo Art.34. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

Nos termos do inciso VII deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado

Alteração feita pelo Art.39. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

Seção V

Do Julgamento de Contas de Governo do Prefeito

Art.149.

Recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o Rito Especial que segue:

I –

o presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, e providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente para dar ciência;

II –

após constar do Expediente, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução;

III –

a Comissão solicitará ao Presidente da Câmara Municipal que providencie a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias;

IV –

a Comissão disponibilizará as contas de governo do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;

V –

recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, e esgotado o prazo da consulta pública, a Comissão designará Relator, dentre seus membros titulares, para a elaboração de voto, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir:

pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

pela discordância do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

VI –

aprovado o voto na Comissão, pela maioria de seus membros, o mesmo se tornará parecer e, após a sua divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, o processo será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento;

VII –

o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em julgamento para, por seu advogado constituído, realizar, em Sessão Plenária, defesa oral pelo prazo de quinze minutos;

VIII –

durante a defesa oral não será admita qualquer interrupção ou aparte;

IX –

concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;

X –

encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de votação, que será nominal;

XI –

o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;

XII –

o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em anexo, conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído em seu voto.

§ 2º

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando do parecer de Redação Final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação em Plenário contrariar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

§ 3º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

Seção VI

Do Projeto de Consolidação

Art.150.

As leis municipais poderão ser reunidas em Consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.

§ 1º

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º

Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por Vereador, por Comissão ou por Bancada.

Art.151.

A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte Rito Especial:

I –

protocolado, o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado aos Vereadores no Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;

II –

comunicado, em Sessão Plenária, a projeto de consolidação será examinado e instruído pela Comissão permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:

designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;

os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na Comissão, antes da votação do voto do Relator;

o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das emendas apresentadas;

aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;

III –

finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária;

IV –

depois de aprovado o projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da Lei Federal nº 95, de 1998, e sua subsequente alteração, no parecer de Redação Final.

§ 1º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

§ 2º

O projeto de consolidação será discutido e votado em Sessão Plenária, observado o que dispõe o art. 83 deste Regimento Interno, e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão.

§ 3º

Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica do município, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Seção VII

Do Projeto de Lei Complementar

Art.152.

A Lei Complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social, com indicação no art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º

Lei Complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.

§ 1º

Lei Complementar somente pode ser alterada pela aprovação de Projeto de Lei Complementar, devendo ser o mesmo publicado no Diário Oficial do Município para consulta pública, para recebimento de sugestões, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art.35. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 2º

O Projeto de Lei Complementar não admite Rito de Urgência.

§ 3º

A Lei Complementar será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

Seção VIII

Da Sustação de Ato do Poder Executivo

Art.153.

Qualquer Vereador ou Líder de Bancada poderá propor projeto de decreto legislativo para sustar ato normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou extrapole os limites da delegação legislativa.

§ 1º

O autor do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo deverá, na justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da sustação pretendida.

§ 2º

Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao seguinte Rito Especial:

I –

será publicado e divulgado pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos;

II –

após a divulgação, será incluído na Sessão Plenária subsequente para comunicação aos Vereadores;

III –

realizada a comunicação plenária, o projeto de decreto legislativo, com a sua justificativa, será encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para instrução;

IV –

recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

designará um Relator para elaborar o voto-base para o parecer da Comissão;

solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa técnica, por escrito, sobre a argumentação do autor para a sustação do ato normativo;

delibere o voto-base do Relator e parecer;

V –

recebido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Presidente da Câmara determinará sua divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, e incluirá a matéria para deliberação na Ordem do Dia da Sessão Plenária, observado o que dispõe o art. 83 deste Regimento Interno;

VI –

a aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria qualificada dos Vereadores;

VII –

rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada;

VIII –

aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receberá Redação Final, será promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara, com notificação ao Prefeito;

IX –

com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o ato normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data.

§ 3º

O prazo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruir o projeto de decreto legislativo é de 30 (trinta) dias, incluído o prazo de defesa de que trata a alínea “b” do inciso IV do § 2º deste artigo.

§ 4º

O prazo entre a solicitação de notificação do Prefeito, pelo Presidente da Comissão ao Presidente da Câmara, e o recebimento da notificação pelo Prefeito não contará no prazo indicado no § 3º deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO DE URGÊNCIA

Seção I

Do Rito de Urgência

Art.154.

O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo que a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de projeto de lei de sua iniciativa, a tramitação pelo Rito de Urgência.

§ 1º

Não é admitido o Rito de Urgência para as proposições que se sujeitam a Rito Especial.

§ 2º

A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a tramitação da matéria pelo Rito Ordinário.

Art.155.

O Presidente da Câmara, atendido o que dispõe o art. 154 deste Regimento Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de Urgência, que imporá às Comissões o prazo de 01 (uma) sessão plenária ordinária para a instrução e elaboração de pareceres.

Art.155.

O Presidente da Câmara, atendido o que dispõe o art. 154, deste Regimento Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de Urgência.

Alteração feita pelo Art.36. - RESOLUÇÃO nº 249, de 22 de outubro de 2018.

§ 1º

A tramitação pelo Rito de Urgência não dispensará, quando for o caso, a realização de audiência pública e a participação popular.

§ 2º

Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem parecer, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja finalizada a sua votação.

§ 3º

As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

Seção II

Da Urgência Parlamentar

Art.156.

O Líder poderá requerer, por escrito, enquanto a matéria está em tramitação nas Comissões, para projeto de lei de autoria de Vereador de sua Bancada, urgência parlamentar, com a respectiva justificativa.

§ 1º

Apresentado o requerimento de urgência parlamentar, o Presidente da Câmara suspenderá a tramitação da matéria até que o Plenário decida sobre o deferimento ou não, sem discussão, em votação única.

§ 2º

Deliberado o requerimento de que trata este artigo, a partir da data da sua aprovação, aplica-se ao projeto de lei o disposto no art. 155 deste Regimento Interno.

TÍTULO V

DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO

Art.157.

A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único.

Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os convidados e autoridades designadas pelo cerimonial.

Art.158.

Para discutir o projeto de decreto legislativo para concessão de título honorífico, cada Vereador poderá dispor de até cinco minutos.

Art.159.

O Vereador que propõe a concessão de Título Honorífico, deverá expor, na justificativa, as qualidades excepcionais da pessoa que se desejar homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado para o Município.

Art.160.

A Câmara Municipal elaborará resolução dispondo sobre os tipos de Título Honorífico e as condições para a sua concessão.

TÍTULO VI

DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR

Art.161.

A atividade de fiscalização parlamentar, junto à administração pública, será realizada, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal, mediante:

I –

pedido de informação;

II –

convocação de Secretário Municipal ou de autoridade equivalente;

III –

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Parágrafo único.

O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito está previsto no art. 67 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADO AO PREFEITO

Art.162.

O Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito, poderá ser convocado pela Câmara Municipal, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial.

§ 1º

A convocação será encaminhada ao Prefeito, pelo Presidente, mediante ofício, com indicações precisas e claras das questões a serem respondidas.

§ 2º

A convocação deverá ser atendida no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao Presidente da Câmara definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da autoridade convocada.

§ 3º

O convocado terá o prazo de trinta minutos para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou interrupção.

§ 4º

Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição do Vereador, assegurada a preferência ao Vereador autor do item em debate.

§ 5º

O Vereador terá três minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, a todas.

§ 6º

As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma Sessão Plenária, devendo ser mantido o respeito com o convocado.

Art.163.

O Prefeito, Secretário Municipal ou diretor de autarquia ou de órgão equivalente poderão comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestarem esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.164.

A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com sua consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento Interno, quanto à elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.

Art.165.

Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias serão contados como dias úteis.

§ 1º

Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final.

§ 2º

Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de Recesso da Câmara Municipal.

Art.166.

Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela Mesa Diretora para deliberação do Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, que deverão ser registrados em livro próprio.

Art.167.

Esta Resolução entra em vigor no dia 1º do mês subsequente ao da sua promulgação.

Art.168.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 21, de 06 de setembro de 2011 e suas modificações, em especial, a Resolução nº 51/2012, Resolução nº 99/2013, Resolução nº 115/2014, Resolução nº 139/2015, Resolução nº 154/2015, Resolução nº 201/2017 e Resolução nº 205/2017.

PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

Vereador Moises Scussel Neto

Presidente

Vereador Eduardo Virissimo

Vice-Presidente

Vereador Rafael Pasqualotto

1º Secretário

Vereador Valdemir Antônio Marini

2º Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

RESOLUÇÃO nº 225, de 02 de outubro de 2017