SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 225, de 02 de outubro de 2017

Altera o §2°, do art. 75, da Resolução n° 225/2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º.

Fica alterado o §2°, do art. 75, da Resolução n° 225, de 02 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul", que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de quorum qualificado, de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art.2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Vereador RAFAEL PASQUALOTTO (PP) - Presidente Vereador THIAGO ISRAEL FABRIS (PP) - Vice-Presidente Vereador IDASIR DOS SANTOS (MDB) - 1º Secretário Vereador SIDINEI DA SILVA (PSDB) - 2º Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

RESOLUÇÃO nº 334, de 10 de fevereiro de 2022