Matérias do Expediente (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da redução e do indeferimento de vagas no transporte escolar municipal, da reorganização de rotas com veículos operando com baixa ocupação, dos critérios administrativos e legais adotados, dos impactos na segurança e no acesso de crianças e
adolescentes à rede pública de ensino e das providências exigidas para assegurar a prioridade absoluta e a proteção integral previstas na Constituição Federal.

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente solicitar, por meio deste pedido de informações a respeito do asfaltamento da Rua João Casagrande conforme processo de desapropriação concluído em maio 2025.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças que informe, nos prazos legais, qual o valor arrecadado de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo recolhida junto a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e qual o valor pago para as empresas que prestam serviços de remoção, coleta, transporte e destinação final do lixo, no ano de 2025.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças que informe, nos prazos legais, as Receitas Correntes (impostos, taxas e contribuições), as Transferências Correntes da União e do Estado (FPM, ICMS, IPVA), Receitas Patrimoniais e rendimentos de aplicações, outras
receitas correntes, a exemplo de multas e juros de mora, também, as Receitas de Capital, incluindo as operações de credito contratadas pelo
Município, com a discriminação do valor de juros e outros encargos, alienação de bens e/ou venda de moveis e imóveis, transferências de capital e
recursos recebidos de outros entes e os valores referentes ao FAPSBENTO, dos últimos 20 (vinte) anos, relacionados ano a ano.

Solicita ao Prefeito Municipal e às Secretarias competentes que informem, nos prazos legais, qual o atual estágio do projeto e da execução da obra de pavimentação na Linha Santa Lúcia, no Distrito do Vale dos Vinhedos, bem como que esclareçam se há cronograma definido para a conclusão integral do trecho de 1,4 km.

Solicito informações ao Poder Executivo sobre quais os critérios de autorização e fiscalização de estabelecimentos/propriedades que pintam ou
rebaixam toda a extensão do meio-fio em frente aos seus imóveis, inclusive nas esquinas, eliminando vagas de estacionamento na via pública e transformando o local em estacionamento particular.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.876/2022, que dispõe sobre a Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Bento Gonçalves.