Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 23 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 23 de 2026
Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da redução e do indeferimento de vagas no transporte escolar municipal, da reorganização de rotas com veículos operando com baixa ocupação, dos critérios administrativos e legais adotados, dos impactos na segurança e no acesso de crianças e
adolescentes à rede pública de ensino e das providências exigidas para assegurar a prioridade absoluta e a proteção integral previstas na Constituição Federal.
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