SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO nº 6.035, de 14 de outubro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.570.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.804, de 13 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL GALERA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.803, de 13 de outubro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.570.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.034, de 11 de outubro de 2005 Ementa: ADITA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.303/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.033, de 11 de outubro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.802, de 11 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.801, de 11 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.800, de 11 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.032, de 10 de outubro de 2005 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.799, de 10 de outubro de 2005 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.428, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.(JOSÉ CAETANO DELL'AGLIO) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.428, de 29 de outubro de 2003
LEI ORDINÁRIA nº 3.798, de 07 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBSÍDIO A PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.888, de 03 de maio de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.081, de 13 de setembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.417, de 19 de janeiro de 2012
DECRETO nº 6.031, de 06 de outubro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.797, de 06 de outubro de 2005 Ementa: ESTABELECE O QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.320, de 27 de janeiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.018, de 06 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 131, de 19 de janeiro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 134, de 23 de junho de 2009 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.599, de 23 de junho de 2009
LEI ORDINÁRIA nº 3.796, de 05 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO MULTI-ARTÍSTICO SINAGOGA E OS POETAS DA PRAÇA ZEN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.030, de 04 de outubro de 2005 Ementa: ADITA A REGULAMENTAÇÃO DO EVENTO RAINHA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 19, de 04 de outubro de 2005 Ementa: CONCEDE LICENÇA A VEREADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 04 de outubro de 2005 Ementa: APROVA BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ENTÃO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.795, de 03 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PROYECTO CULTURAL SUR BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.029, de 30 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.028, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.027, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.026, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.700,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.025, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.024, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.023, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 177.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.022, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DENOMINA RESERVA BIOLÓGICA DÁRVIN JOÃO GEREMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.794, de 28 de setembro de 2005 Ementa: REFERENDA O TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.793, de 28 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR DÉBITOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DE PINTO BANDEIRA E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.000,00. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.572, de 30 de junho de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 3.792, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.791, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.700,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.790, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.789, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.422, de 01 de fevereiro de 1995 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.422, de 01 de fevereiro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.143, de 14 de junho de 2007
LEI ORDINÁRIA nº 3.788, de 28 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO RAFAEL FRACALOSSI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.787, de 28 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AÇÃO SOCIAL SÃO ROQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.786, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 448, de 12 de junho de 1972 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.315, de 02 de outubro de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.149, de 21 de junho de 2007
LEI ORDINÁRIA nº 3.785, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.784, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA E ADITA A LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.530, de 05 de maio de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 3.783, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ADITA A LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.642, de 12 de novembro de 2004 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.642, de 25 de novembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 3.782, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.763/2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.763, de 17 de agosto de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 3.781, de 28 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.633/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.633, de 27 de outubro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.359, de 02 de abril de 2008
LEI ORDINÁRIA nº 3.780, de 28 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.780, de 03 de novembro de 2005 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.826, de 17 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.910, de 12 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.946, de 12 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.948, de 22 de junho de 2006 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.955, de 14 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.966, de 26 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.995, de 28 de setembro de 2006 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.022, de 14 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.054, de 20 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.067, de 29 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.079, de 17 de janeiro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.113, de 19 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.112, de 19 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.120, de 03 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.166, de 11 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.212, de 24 de outubro de 2007 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.239, de 12 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.245, de 28 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.375, de 23 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.389, de 21 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.423, de 30 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.437, de 20 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.450, de 18 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.451, de 18 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.469, de 21 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.474, de 29 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.496, de 23 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.648, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.712, de 20 de outubro de 2009
LEI ORDINÁRIA nº 3.779, de 28 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA (CONSECOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 27 de setembro de 2005 Ementa: CONCEDE PORTARIA DE LOUVOR E AGRADECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.021, de 26 de setembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O CAMPEONATO IV COPA INTEGRAÇÃO DISTRITO DE PINTO BANDEIRA DE FUTSAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.020, de 26 de setembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O CAMPEONATO COPA BENTO GONÇALVES DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.019, de 26 de setembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O CAMPEONATO CITADINO DE FUTSAL FEMININO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.018, de 26 de setembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA O V CAMPEONATO CITADINO DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 6.017, de 22 de setembro de 2005 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.778, de 22 de setembro de 2005 Ementa: REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.142, de 30 de novembro de 2010
LEI ORDINÁRIA nº 3.777, de 22 de setembro de 2005 Ementa: REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O DETRAN/RS E A BRIGADA MILITAR, COM A INTERVENIÊNCIA DA FAMURS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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