SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO nº 10.763, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: NOMEIA VOLNEI CHRISTÓFOLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.762, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: NOMEIA CARLOS HENRIQUE SEHN DE QUADROS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.761, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: NOMEIA TATIANE MISTURINI FIORIO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.760, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: NOMEIA MATHEUS BARBOSA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.759, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: REVOGA-SE O DECRETO MUNICIPAL N° 10.497, 07 DE ABRIL DE 2020. Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 10.497, de 07 de abril de 2020
DECRETO nº 10.758, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: EXONERA CARLOS HENRIQUE SEHN DE QUADROS DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 10.496, de 06 de abril de 2020
RESOLUÇÃO nº 301, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: Cria a Comissão Representativa, com atuação durante o recesso. Texto Original	Revoga integralmente o(a) RESOLUÇÃO nº 300, de 01 de janeiro de 2021
RESOLUÇÃO nº 300, de 01 de janeiro de 2021 Ementa: Cria a Comissão Representativa, com atuação durante o recesso. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) RESOLUÇÃO nº 301, de 04 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 6.680, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS EM LEIS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.404, de 29 de dezembro de 2011 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.404, de 29 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.479, de 05 de junho de 2012 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.725, de 27 de dezembro de 2013 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.725, de 27 de dezembro de 2013 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.240, de 18 de julho de 2017 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.239, de 18 de julho de 2017 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.240, de 18 de julho de 2017 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.239, de 18 de julho de 2017 Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.454, de 11 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 6.679, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.837, de 26 de abril de 2022
RESOLUÇÃO nº 299, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao "MOVIMENTO NEGRO RAÍZES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 216, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
DECRETO LEGISLATIVO nº 115, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o "caput" do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 111/2020. Texto Original	Altera o(a) DECRETO LEGISLATIVO nº 111, de 18 de junho de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO LEGISLATIVO nº 116, de 17 de fevereiro de 2021
DECRETO nº 10.757, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.756, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000 00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.755, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM CEMITÉRIO (MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS) PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.754, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA MARIANA LARGURA DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.753, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA DORVAL BRANDELLI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.752, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA IVAN LUIZ TONIAZZI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.751, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA JOSÉ FICAGNA DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE TUIUTY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.750, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA JANQUIEL CRISTÓFOLI DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE FARIA LEMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.749, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O ART. 9° DO DECRETO N° 10.661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, QUE "REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020". Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 10.661, de 17 de setembro de 2020
DECRETO nº 10.748, de 24 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.559.362,04. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.747, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, IRACI LUCHESE VASQUES DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.746, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (TFPP), REFERENTE AOS ANÚNCIOS POR QUALQUER MODALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
DECRETO nº 10.745, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 896.403,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 298, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: Concede a Medalha "ARISTIDES BERTUOL" ao jornalista bento-gonçalvense Fabiano Láercio Mazzotti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.744, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.600,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 114, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o fluxo de tramitação das proposições constantes no artigo 108 do Regimento Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.743, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.830.679,43. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.678, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Concede revisão geral de vencimentos aos Vereadores da Câmara Municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.712, de 22 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 6.677, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.713, de 22 de junho de 2021
DECRETO nº 10.742, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DESIGNA GILBERTO SANTO SOUZA DE SOUZA JÚNIOR PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.741, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.678,77. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.740, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.600,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.676, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.714, de 22 de junho de 2021
DECRETO nº 10.739, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.738, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: DESIGNA EVANDRO JOSÉ FLORES PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.842, de 25 de fevereiro de 2021
DECRETO nº 10.737, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: EXONERA DIEGO CAETANO DE SOUZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.736, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.363.984,18. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.735, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.077.132,50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 297, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as normas de inscrições para a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.675, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.734, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.197.632,02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.733, de 07 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.732, de 07 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.800.00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.731, de 04 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.189.184,95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.730, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 366.530,96. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 10.729, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Texto Original	Suspende parcialmente o(a) DECRETO nº 10.506, de 16 de abril de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.525, de 29 de abril de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.526, de 03 de maio de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.573, de 22 de junho de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.572, de 22 de junho de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.585, de 08 de julho de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.617, de 03 de agosto de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.636, de 27 de agosto de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.639, de 01 de setembro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.647, de 07 de setembro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.648, de 08 de setembro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.654, de 15 de setembro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.662, de 18 de setembro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.677, de 06 de outubro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.683, de 13 de outubro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.695, de 20 de outubro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.701, de 23 de outubro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.703, de 27 de outubro de 2020 Suspende integralmente o(a) DECRETO nº 10.712, de 10 de novembro de 2020 Suspenso(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.840, de 22 de fevereiro de 2021 Suspenso(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2021 Suspenso(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.849, de 06 de março de 2021 Suspenso(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.864, de 21 de março de 2021 Suspenso(a) parcialmente pelo(a) DECRETO nº 10.903, de 23 de abril de 2021 Suspenso(a) parcialmente pelo(a) DECRETO nº 10.909, de 28 de abril de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 10.930, de 18 de maio de 2021
DECRETO nº 10.728, de 27 de novembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.977.932,82. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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