DECRETO nº 9.952, de 09 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
9952
Ano
2018
Data
09/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
14/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica