LEI ORDINÁRIA nº 6.405, de 08 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6405
Ano
2018
Data
08/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
22/11/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCON.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.380, de 07 de outubro de 1994
Norma correlata
DECRETO nº 10.008, de 22 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.470, de 20 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica