LEI ORDINÁRIA nº 2.380, de 07 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2380
Ano
1994
Data
07/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/08/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.405, de 08 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica