DECRETO nº 10.008, de 22 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10008
Ano
2018
Data
22/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6.405, de 08 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 10.095, de 19 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica