DECRETO nº 10.095, de 19 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10095
Ano
2019
Data
19/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
09/06/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 10.008, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
DECRETO nº 10.008, de 22 de novembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 11.467, de 09 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica