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LEI ORDINÁRIA nº 2.193, de 28 de dezembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2193

Ano

1992

Data

28/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

13031_texto_integral.pdf

Ementa

CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ESTABELECE OS VALORES DAS PENAS DE MULTAS ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 2.205, de 22 de janeiro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.409, de 28 de dezembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 09 de setembro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.565, de 19 de março de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI