LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 09 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
24
Ano
1999
Data
09/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica