LEI ORDINÁRIA nº 5.565, de 19 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5565
Ano
2013
Data
19/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica