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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 2.409, de 28 de dezembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2409

Ano

1994

Data

28/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

13231_texto_integral.pdf

Ementa

ADITA A LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ESTABELECE OS VALORES DAS PENAS DE MULTAS POR INFRAÇÕES."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.193, de 28 de dezembro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI