Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 92 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1994
Número
92
Data de Apresentação
19/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 217/1994
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADITA A LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ESTABELECE OS VALORES DAS PENAS DE MULTA POR INFRAÇÕES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada