Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 77 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2013
Número
77
Data de Apresentação
04/11/2013
Número do Protocolo
2519
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 277/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.546, DE 03 DE MAIO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES EM ESTACIONAMENTO".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada