Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 77 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 18/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6660.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6667.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 18/11/2013 | Comissão Direitos Humanos | 6671.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 18/11/2013 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 6672.pdf |
| Ofício nº 624/2013/GAB/LEG | Ofício | 20/11/2013 | Presidente da Câmara | 6728.pdf |