Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00131 | Diversos | 19/08/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500131a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça (DESCONSIDERAR) | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_16.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_16.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 23/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_2209.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_16.pdf |