Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 24/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral