Parecer - Parecer Legislação, Justiça (DESCONSIDERAR) de 20/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça (DESCONSIDERAR)
Data
20/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral