Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 22/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
22/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral