Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
103
Data de Apresentação
14/10/2021
Número do Protocolo
1528
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 133/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VERSA SOBRE AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS EM FACE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, AS MEDIDAS E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
"CÓDIGO MEIO AMBIENTE"; ATUALIZAÇÃO; FISCALIZAÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada