Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento de informações detalhadas acerca do tratamento tributário conferido aos templos, igrejas e demais entidades religiosas estabelecidas no Município de Bento Gonçalves, com foco na aplicação e no reconhecimento da imunidade tributária estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. O pedido abrange a especificação de critérios, procedimentos administrativos, documentação exigida, atos normativos e medidas adotadas para garantir o pleno cumprimento dessa prerrogativa constitucional, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Requer informações detalhadas, individualizadas e acompanhadas da documentação comprobatória sobre a jornada presencial, o regime de sobreaviso, a forma de compensação ou indenização dessas horas e a estrutura remuneratória aplicada aos Conselheiros Tutelares do Município de Bento Gonçalves. O pedido fundamenta-se na necessidade de apurar a compatibilidade da escala atualmente adotada, composta por 40 horas semanais presenciais e 7 dias consecutivos de sobreaviso mensal ,com os limites constitucionais, legais e administrativos relativos à jornada de trabalho, ao descanso obrigatório, à dedicação exclusiva e à proteção à saúde do servidor, conforme demonstrado na memória de cálculo incluída ao final deste documento.

Requerimento de informações detalhadas sobre a regulamentação, autorização, fiscalização e penalidades aplicáveis à circulação e operação de carros de som nas vias do Município de Bento Gonçalves, visando assegurar o cumprimento das normas de sossego público e ordem urbana.

Requerimento de esclarecimentos pormenorizados acerca da sistemática de fiscalização e das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal de Bento Gonçalves para coibir o uso de motocicletas com dispositivos de exaustão veicular adulterados e a consequente emissão de ruído excessivo, em desacordo com os limites normativos vigentes.