Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 170 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Informações nº 170 de 2025
Requerimento de informações detalhadas acerca do tratamento tributário conferido aos templos, igrejas e demais entidades religiosas estabelecidas no Município de Bento Gonçalves, com foco na aplicação e no reconhecimento da imunidade tributária estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. O pedido abrange a especificação de critérios, procedimentos administrativos, documentação exigida, atos normativos e medidas adotadas para garantir o pleno cumprimento dessa prerrogativa constitucional, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação