Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 30
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021
Processo: 190/2021
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 1932
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.513,25. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Emenda nº 40 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1425
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Emenda nº 41 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1427
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 4 |
Emenda nº 42 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1428
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 5 |
Emenda nº 43 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1429
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 6 |
Emenda nº 44 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1430
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 7 |
Emenda nº 45 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1431
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 8 |
Emenda nº 46 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1432
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 9 |
Emenda nº 47 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1433
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 10 |
Emenda nº 50 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1436
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 11 |
Emenda nº 51 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1438
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 12 |
Emenda nº 52 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1439
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 13 |
Emenda nº 54 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador José Antônio Gava
Protocolo: 1476
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 14 |
Emenda nº 61 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Rafael L. Fantin - Dentinho
Protocolo: 1505
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar N° 08 de 18 de dezembro de 2020, que "Estabelece no Âmbito do Município de Bento Gonçalves, o Código de Proteção aos animais, determinando sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. - - |
Não há resultado |
| 15 |
Emenda nº 55 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Ari Pelicioli
Protocolo: 1477
Turno: Único
Texto original
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EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 16 |
Emenda nº 56 de 2021
Processo: 131/2021
Autor: Vereador Thiago Fabris
Protocolo: 1478
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 17 |
Emenda nº 57 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Davi Da Rold
Protocolo: 1479
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 18 |
Emenda nº 58 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Leopoldo Benatti
Protocolo: 1480
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 19 |
Emenda nº 63 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Rafael L. Fantin - Dentinho
Protocolo: 1542
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 20 |
Emenda nº 64 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Rafael L. Fantin - Dentinho
Protocolo: 1543
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 21 |
Emenda nº 65 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Duda Pompermayer
Protocolo: 1552
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 22 |
Emenda nº 100 de 2021
Processo: 131/2020
Autor: Vereador Valdemir Antônio Marini
Protocolo: 1778
Turno: Único
Texto original
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EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 23 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Processo: 131/2020
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2017/2020
Protocolo: 972
Turno: Único
Texto original
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 24 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Processo: 146/2021
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 1611
Turno: Único
Texto original
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ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 82/2005. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 25 |
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021
Processo: 154/2021
Autor: Vereador Edson Rogério Biasi
Protocolo: 1691
Turno: Único
Texto original
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Denomina Via Pública. (Rua Lino Nardin) - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 26 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Processo: 160/2021
Autor: Vereador Edson Rogério Biasi
Protocolo: 1776
Turno: Único
Texto original
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Denomina Via Pública. (Rua Herculino Bertinho Ferri) - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 27 |
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021
Processo: 166/2021
Autor: Mesa Diretora Biênio 2021/2022
Protocolo: 1849
Turno: Único
Texto original
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Altera o inciso I, do artigo 9°, da Lei Municipal n° 5.408, de 02 de janeiro de 2012. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 28 |
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Processo: 188/2021
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 1930
Turno: Único
Texto original
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ALTERA O INCISO I DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.729/2021. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 29 |
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021
Processo: 189/2021
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 1931
Turno: Único
Texto original
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.730/2021. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 30 |
Moção nº 44 de 2021
Processo: -
Autor: Vereador Rafael L. Fantin - Dentinho
Protocolo: 1954
Turno: Único
Texto original
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Moção de Aplauso à sommelière Deisi da Costa pela conquista do concurso de "Melhor Sommelier do Rio Grande do Sul" promovido pela seccional gaúcha da Associação Brasileira de Sommerliers. - - |
Aprovado por Unanimidade |