Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 61 de 2021 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 61 de 2021

EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar N° 08 de 18 de dezembro de 2020, que "Estabelece no Âmbito do Município de Bento Gonçalves, o Código de Proteção aos animais, determinando sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação