Matérias da Ordem do Dia (176ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto nº 4 de 2016
Processo: 134/2016
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2013/2016
Protocolo: 1262
Turno: Único
Texto original
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Veto Integral ao Projeto de Lei n° 105/2016, que "ACRESCE O ART. 12-A NA LEI N° 4.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008". - - |
Aprovado por Maioria Votos contrários dos Vereadores Moacir Camerini, Adriano Nunes e da Vereadora Neilene Lunelli. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016
Processo: 82/2016
Autor: Vereador Camerini
Protocolo: 692
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência fisica, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo. - - |
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